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urn:lex:br:federal:lei:1954-02-05;2181
urn:lex:br:federal:lei:1954-02-05;2181 — Lei nº 2.181, de 05 de fevereiro de 1954
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O limite estipulado no Art. 1º, in fine, do Decreto-lei número 2.987, de 27 de janeiro de 1941, passa a ser de Cr$
100.000,00 (cem mil cruzeiros).
(Vide Lei nº 3.328, de 5/12/1957)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 5 de fevereiro de 1954; 133º da Independência e 66º da República.
GETÚLIO VARGAS
José Américo
Osvaldo Aranha
