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urn:lex:br:federal:lei:1954-02-05;2180
urn:lex:br:federal:lei:1954-02-05;2180 — Lei nº 2.180, de 05 de fevereiro de 1954
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Analyze this law with AICAPÍTULO I – DA ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL MARÍTIMO
Art. 1º O Tribunal Marítimo, com jurisdição em todo o território nacional, órgão, autônomo, auxiliar do Poder Judiciário, vinculado ao Ministério da Marinha no que se refere ao provimento de pessoal militar e de recursos orçamentários para pessoal e material destinados ao seu funcionamento, tem como atribuições julgar os acidentes e fatos da navegação marítima, fluvial e lacustre e as questões relacionadas com tal ativ
idade, especificadas nesta Lei.
(Artigo com redação dada pela Lei nº 5.056, de 29/6/1966)
Art. 2º O Tribunal Marítimo comp
or-se-á de sete juízes a saber:
a) um Presidente, Oficial-General do Corpo da Arm
ada da ativa ou na inatividade;
(Alínea com redação dada pela Lei nº 8.391, de 30/12/1991)
b) dois Juízes Militares, Ofic
iais de Marinha, na inatividade; e
(Alínea com redação dada pela Lei nº 8.391, de 30/12/1991)
c) quatro Juízes Civis.
§ 1º O Presidente do Tribunal Marítimo, indicado pelo Ministro da Marinha dentre os Oficiais-Generais do Corpo da Armada, da ativa ou na inatividade, será de livre nomeação do Presidente da República, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzido, respeitado, porém, o limite de idade estabelecido para a permanência no Serviço Público.
(
Parágrafo
com redação dada pela Lei nº 8.391, de 30/12/1991)
§ 2º As nomeações dos Juízes Militares e Civis serão feitas pelo Presidente da República, mediante proposta do Ministro da Marinha, e at
endidas as seguintes condições:
a) para Juízes Militares, Capitão-de-Mar-e-Guerra ou Capitão-de-Fragata da ativa ou na inatividade, sendo um deles do Corpo da Armada e outro do Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais, subespecializado em máquinas ou casco.
(Alínea com redação dada pela Lei nº 8.391, de 30/12/1991)
b) para Juízes Civis:
1 - dois bacharéis em Direito, de reconhecida idoneidade, com mais de cinco anos de prática forense e idade compreendida entre trinta e cinco e quarenta
e oito anos, especializado um de
les em Direito Marítimo e o outro em Direito Internacional Público;
2 - Um especialista em armação de navios e navegação comercial, de reconhecida idoneidade e competência, com idade compreendida entre trinta e cinco e quarenta e oito anos e com mais de cinco anos de exercí
cio de cargo de direção em empre
sa de navegação marítima;
3 - Um Capitão-de-Longo-Curso da Marinha Mercante, de reconhecida idoneidade e competência, com idade compreendida entre trinta e cinco e quarenta e oito anos e com mais de cinco anos de efetivo comando em navios brasileiros de longo curso, sem punição decorrente de
julgamento em tribunal hábil.
§ 3º A indicação a ser feita pelo Ministro da Marinha para os cargos de Presidente e de Juiz Militar deverá ser acompanhada, se se tratar de oficial da Ativa, da declaração dos indicado
s de que concordam com a mesma.
§ 4º Os Juízes Civis serão nomeados mediante aprovação em concurso de títulos e provas, realizado perante banca examinadora constituída pelo Presidente do Tribunal Marítimo; por um Juiz do Tribunal Marítimo, escolhido em escrutínio secreto; por um representante da Procuradoria do Tribunal Marítimo, designado pelo Ministro da Marinha e, conforme f
o
r o caso, por um especialista em Direito Marítimo ou em Direito Internacional Público, escolhido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, ou por um representante da Comissão de Marinha Mercante, designado pelo President
e da referida Comissão.
§ 5º Quando na ativa, haverá transferência para a inatividade:
I - do Presidente, após dois anos de afastament
o, sendo agregado ao respectivo
Corpo no período anterior a esse prazo;
II - dos Juízes Militares, logo após a nomeação, na forma da legislação em vigor.
(
Parágrafo
com redação dada pela Lei nº 8.391, de 30/12/1991)
§ 6º Os Juí
zes Militares, referidos na letra "b" do caput deste artigo, terão mandato de quatro anos, podendo ser reconduzidos, respeitado, porém, o limite de idade estabelecido para a permanência no serviço público.
(Parágrafo com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10
/12/
1997
)
§
7º Os Juízes Civis ficam impedidos de exercer advocacia ou de prestar serviços profissionais em favor de partes interessadas nas a
tividades de navegação.
§ 8º Será eleito bienalmente um Vice-Presidente dentre os Juízes Militares
e Civis, em escrutínio secreto.
(Artigo com redação dada pelo
Decreto-Lei nº 25, de 1/11/1966)
§ 9º Os Juí
zes Civis, referidos na letra "c" do caput deste artigo, conservar-se-ão em seus cargos até atingirem a idade limite para
permanência no serviço público.
(Parágrafo com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997)
Art. 3º Os Juízes Militares e Civis terão suplentes indicados pelo Ministro da Marinha e nomeados pelo Presidente da República, com mandato de três anos, podendo ser reconduzidos, e que funcionarão quando convocados pelo Presidente do Tribunal, nos casos
previstos no Regimento Interno.
§ 1º Os suplentes dos Juízes Militares serão Oficiais inativos da Marinha.
(
Parágrafo
com redação dada pela Lei nº 8.391, de 30/12/1991)
§ 2º Para a nomea
ção dos suplentes de que trata e
ste artigo deverão ser observadas as mesmas condições estabelecidas no § 2º do Art. 2º desta lei, atendida a ressal
va feita no parágrafo anterior.
§ 3º Nenhum direito ou vantagem terá o suplente, além de vencimento do cargo de substituto, e s
o
mente durante o seu impedimento legal.
(Artigo com redação dada pelo
Decreto-Lei nº 25, de 1/11/1966)
Art. 4º
(Revogado pela Lei nº 7.642, de 18/12/1987)
Art. 5º
(Revogado pela Lei nº 7.642, de 18/12/1987)
Art. 6º
(Revogado pela Lei nº 7.642, de 18/12/1987)
Art. 7º
(Revogado pela Lei nº 7.642, de 18/12/1987)
Art. 8º Não poderão ter assen
to no Tribunal Marítimo, simulta
neamente, parent
es ou afins até o segundo grau.
§ 1º A proibição estende-se aos adjuntos de pr
ocurador e advogados de ofício.
§ 2º A incompatibilidade resolver-se-á antes da posse contra o último nomeado, ou contra o mais moço caso se
jam da mesma data as nomeações.
Art. 9º Para a execução dos serviços processuais, técnicos e administrativos, o Tribunal Marítimo terá uma Secretaria constituída de quatro (4) Divisões.
(Artigo com redação dada pela Lei nº 5.056, de 29/6/1966)
CAPÍTULO II – DA JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA
Art. 10. O Tribunal Marítimo exercerá jurisdição s
o
bre:
a) embarcações mercantes de qualquer nacionalidade, em águas brasileiras;
b) embarcações mercantes brasileiras em alto mar, ou em águas estrangeiras;
c) embarcações mercantes estrangeiras em alto mar, no caso de estarem envolvidas em qualquer acidente marítimo ou incidente de na
vegação, no qual tenha pessoa fí
sica brasileira perdido a vida ou sofrido ferimentos graves ou que tenham provocado danos graves a navios ou a instalações brasileiras ou ao meio marinho, de acordo com as no
rmas do Direito Internacional;
(Inciso com redação dada pela Lei nº 9.578, de 19/12/1997)
d) o pessoal da Marinha Mercante brasileira;
e) os marítimos estrangeiros, em território ou águas territoriais brasileiras;
f) os proprietários, armadores, locatários, carregadores, agentes e consignatários de embarcações brasileiras e seus prepostos;
g) agentes ou consignatários no Brasil de empr
e
sa estrangeira de navegação;
h) empreiteiros ou proprietários de estaleiros, carreiras, diques ou oficinas de construção ou reparação naval e seus prepostos.
i) os proprietários, armadores, locatários, carregadores consignatários, e seus prepostos, no Brasil de embar
cações mercantes estrangeiras;
(Inciso
acrescido
pela Lei nº 9.578, de 19/12/1997)
j) Os empreiteiros e proprietários de construções executadas sob, sobre e às margens das águas interiores e do mar territorial brasileiros, sob e sobre a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiras e que, por erro ou inadequação, de projeto ou execução ou pela não observância de especificações técnicas de materiais, métodos e processos adequados, ou, ainda, por introduzir modificações estruturais não autorizadas nas obras originais, atentem co
ntra a segurança da navegação;
(Inciso
acrescido
pela Lei nº 9.578, de 19/12/1997)
l) toda pessoa jurídica ou física envolvida, por qualquer forma ou motivo, em acidente ou fato da navegação, respeitados os demais instrumentos do Direito Interno e as normas do D
ireito Internacional;
(Inciso
acrescido pela
Lei nº 9.578, de 19/12/1997)
m) ilhas artificiais, instalações estruturas, bem como embarcações de qualquer nacionalidade empregadas em operações relacionadas com pesquisa científica marinha, prospecção, exploração, produção, armazenamento e beneficiamento dos recursos naturais, nas águas interiores, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental brasileiros, respeitados os acordos bilaterais ou multilaterais firmados pelo País e as nor
mas do Direito Internacional.
(Inciso
acrescido
pela Lei nº 9.578, de 19/12/1997)
Art. 11. Con
sidera-se embarcação mercante to
da construção utilizada como meio de transporte por água, e destinada à indústria da navegação, quaisquer que sejam as suas cara
cterísticas e lugar de tráfego.
Parágraf
o único. Ficam-lhe equiparados:
a) os artefatos flutuantes de habitual locomoção em seu empr
e
go;
b) as embarcações utilizadas na praticagem, no transporte não remunerado e nas atividades religiosas, cientificas, beneficentes, recreativas e desportivas;
c) as empregadas no serviço público, exceto as da Marinha de Guerra;
d) as da Marinha de Guerra, quando utilizadas total ou parcialmente no transporte remunerado de passageiros ou cargas;
e) as aeronaves durante a flutuação ou em vôo, desde que colidam ou atentem de qualquer maneira contra embarcações mercantes.
f) os navios de Estados estrangeiros utilizados para fins comerciais
.
(Inciso
acrescido
pela Lei nº 9.578, de 19/12/1997)
Art. 12. O pessoal da Marinha Mercante considera-se constituído:
a) por todos quantos exercem atividades a bordo das embarcações mercantes;
b) pelo pessoal da praticagem;
c) pelos que trabalham em estaleiros, diques, carreiras e oficinas de construção e reparação naval;
d) pelo pessoal das administrações dos portos organizados;
e) pelos trabalhadores de estiva e capatazia;
f) pelos pescadores;
g) pelos armadores.
h) pelos mergulhadores;
(Inciso
acrescido
pela Lei nº 9.578, de 19/12/1997)
i) pelos amadores.
(Inciso
acrescido
pela Lei nº 9.578, de 19/12/1997)
Parágrafo único. Equiparam-se aos marítimos aqu
e
les que, sem matrícula, estejam de fato em qualquer função que
deva ser exercida por marítimo.
Art. 13
. Compete ao Tribunal Marítimo:
I - julgar os acidentes e fatos da navegação;
a) definindo-lhes a natureza e determinando-lhes as causas, circunstâncias e extensão;
b) indicando os responsáveis e aplicando-lhes as penas estabelecidas nesta lei;
c) propondo medidas preventivas e de segurança da navegação;
II - manter o registro geral:
a) da propriedade naval;
b) da hipoteca naval e demais ônus s
o
bre embarcações brasileiras;
c) dos armadores de navios brasileiros.
Art. 14. Consideram-se acidentes da navegação:
a) naufrágio, encalhe, colisão, abalroação, água aberta, explosão, incêndio, varação, arribada e alijamento;
b) avaria ou defeito no navio nas suas instalações, que ponha em risco a embarcação, as vidas e fazendas de bordo.
Art. 15. Consideram-se fatos da navegação:
a) o mau aparelhamento ou a impropriedade da embarcação para o serviço em que é utilizada, e a deficiência da equipagem;
b) a alteração da rota;
c) a má estimação da carga, que sujeite a risco a segurança da expedição;
d) a recusa injustificada de socorro a embarcação em perigo;
e) todos os fatos que prejudiquem ou ponham em risco a incolumidade e segurança da embarcação, as vidas e fazendas de bordo.
f) o emprego da embarcação, no todo ou em parte, na prática de atos ilícitos, previstos em lei como crime ou contravenção penal,
ou lesivos à Fazenda Nacional.
(A
línea acrescida
pela Lei nº 5.056, de 29/6/1966)
Art. 16. Compete ainda ao Tribunal Marítimo:
a) determinar a realização de diligências necessárias ou úteis à elucidação de fatos e acidentes da navegação;
b) delegar a
tribuições de instrução;
c) proibir ou suspender por medida de segurança o tráfego de embarcações, assim como ordenar pelo mesmo motivo o desembarque ou a suspensão de qualquer marítimo;
d) processar e julgar recursos interpostos nos t
e
rmos desta lei;
e) dar parecer nas consultas concernentes à Marinha Mercante, que lhe forem submetidas pelo Gov
e
rno.
f) funcionar, quando nomeado pelos interessados, como juízo arbitral nos litígios patrimoniais consequentes a acidentes ou fatos da navegação;
g) propor ao Gove
rno que sejam concedidas recompensas honoríficas ou pecuniárias àqu
e
les que tenham prestado serviços relevantes à Marinha Mercante, ou hajam praticado atos de humanidade nos acidentes e fatos da navegação submetidos a julgamento;
h) sugerir ao Gov
e
rno quaisquer modificações à legislação da Marinha Mercante, quando aconselhadas pela observação de fatos trazidos à sua apreciação;
i) executar, ou fazer executar, as suas decisões definitivas;
j) dar posse aos seus membros e conceder-lhes licença;
k) elaborar, votar, interpretar e aplicar o seu regimento.
l
)
eleger seu Vice-Presidente.
(A
línea acrescida
pela Lei nº 5.056, de 29/6/1966)
Art. 17. Na apuração da responsabilidade por fatos e acidentes da navegação, cabe ao Tribunal Marítimo investigar:
a) se o capitão, o prático, o oficial de quarto, outros membros da tripulação ou quaisquer outras pessoas foram os causadores por dolo ou culpa;
b) se foram fielmente cumpridas, para evitar abalroação, as regras estabe
le
cidas em convenção internacional vigente, assim como as regras especiais baixadas pela autoridade marítima local, e concernentes à navegação nos portos, rios e águas interiores;
c) se deixou de ser cumprida a obrigação de prestar assistência, e se o acidente na sua extensão teria sido evitado com a assistência solicitada em tempo, mas não prestada;
d) se foram fielmente aplicadas as disposições de convenção concernentes à salvaguarda da vida humana no mar e as das leis e regulamentos complementares;
e) se o proprietário, armador ou afretador infringiu a lei ou os regulamentos, in
s
truções, usos e costumes pertinentes aos deveres que a sua qualidade lhes impõe em relação à navegação e atividades conexas;
f) se nos casos de acidentes ou fato da navegação de que possa resultar a classificação de danos e despesas como avaria comum, se apresentam os requisitos que autorizam a regulação.
Art. 18. As decisões do Tribunal Marítimo quanto à matéria técnica referente aos acidentes e fatos da navegação têm valor probatório e se presumem cer
tas, sendo
porém su
s
cetíveis de
reexame pelo Poder Judiciário.
(Artigo com redação dada pela Lei nº 9.578, de 19/12/1997)
Art. 19. Sempre que se discutir em juízo uma questão decorrente de matéria da competência do Tribunal Marítimo, cuja parte técnica ou técnico-administrativa couber nas suas atribuições, deverá ser juntada aos autos a sua decisão definitiva.
(Artigo com redação dada pela Lei nº 5.056, de 29/6/1966)
Art. 20. Não corre a prescrição contra qualquer dos intere
ssados na apuração e nas consequ
ências dos acidentes e fatos da navegação por água enquanto não houver decisão definitiva do Tribunal Marítimo.
Art. 21. Nos processos instaurados perante o Tribunal Marítimo em que houver crime ou contravenção a punir, nem esta nem aqu
e
le impedem o julgamento do que f
o
r da sua competência, mas finda a sua ação, ou desde logo, sem prejuízo dela, serão remetidas, em traslado, as peças necessárias à ação da Justiça.
CAPÍTULO III – DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE
Art. 22. Compete ao presidente:
a) dirigir os trabalhos do Tribunal, presidir às sessões, propor as questões e apurar o vencido;
b) votar so
mente em caso de empate;
c) distribuir os processos e consultas pelos juízos e proferir os despachos de expedientes;
d) convocar sessões extraordinárias;
e) ordenar a restauração de autos perdidos;
f) admitir recursos, designando-lhes relator;
g) deferir ou denegar o registro da propriedade marítima e a averbação de hipoteca e demais ônus reais s
o
bre embarcações bem como o registro de armadores nacionais;
h) representar o Tribunal e dirigir, coordenar e controlar os seus serviços;
i) praticar todos os atos de direção decorrentes da legislação em vigor para os servidores públicos federais;
(A
línea
com redação dada pela Lei nº 5.056, de 29/6/1966)
j) exercer as demais atribu
ições fixadas no regimento do Tri
bunal.
Parágrafo único. Ao vice-presidente cabe substituir o presidente
em suas faltas e impedimentos.
k)
propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministro da Marinha, os servidores que devam ocupar os cargos em Comissão, bem como os que devam ser promovidos.
(A
línea
acrescida
pela Lei nº 5.056, de 29/6/1966)
Art. 23. O Presidente terá um assistente de sua confiança, designado dent
re os funcionários do Tribunal.
(Artigo com redação dada pelo
Decreto-Lei nº 25, de 1/11/1966)
CAPÍTULO IV – DAS ATRIBUIÇÕES DOS JUÍZES
Art. 24. Ao jui
z do Tribunal Marítimo compete:
a) dirigir os processos que lhe f
orem distribuídos, proferindo ne
les os despachos interlocutórios;
b) presidir aos atos de instrução, funcionando como interrogante;
c) orientar os processos por forma a assegurar-lhes andamento rápido sem prejuízo da defesa dos interessados e da finalidade do Tribunal;
d) requisitar de qualquer repartição pública, entidade autárquica e paraestatal, sociedade de economia mista e, em geral, de qualquer empr
e
sa vinculada à indústria da navegação e serviços complementares ou conexos, informações, esclarecimentos, documentos e o mais necessário à instrução dos processos;
e) admitir a defesa bem com a intervenção de terceiros interessados ou prejudicados nos processos de que f
o
r relator;
f) apresentar ao Tribunal os processos prontos para julgamento;
g) discutir as questões, e julgá-las, atendendo aos fatos e circunstâncias emergentes dos autos, ainda que não alegados pelas partes e formando livremente, na apreciação da prova, o seu convencimento;
h) justificar o voto por escrito, quando vencido e servir de relator quando vencedor;
i) relatar as consultas que lhe forem distribuídas;
j) exercer as demais atribuições fi
xadas no regimento do Tribunal.
A
rt. 25. O juiz suplente, em exercício, terá as atribuições e vantagens do juiz efetivo.
Art. 26. O juiz que se declarar suspeito ou impedido motivará o despacho. Se a suspeição ou o impedimento for de natureza íntima, comunicará os mot
ivos ao presidente do Tribunal.
Art. 27. É vedad
o ao juiz do Tribunal Marítimo:
a) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo o magistério secundário e superior e os casos previstos na Constituição para os magistrados sob pena de perda do cargo;
b) exercer atividade político-partidária.
SEÇÃO I – DA PROCURADORA
Art. 28.
(Revogado pela Lei nº 7.642, de 18/12/1987)
Art. 29.
(Revogado pela Lei nº 7.642, de 18/12/1987)
SEÇÃO II – DOS ADVOGADOS DE OFÍCIO
Art. 30.
(Revogado pela Lei nº 7.642, de 18/12/1987)
SEÇÃO III – DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES
Art. 31. O patrocínio das causas no Tribunal Marítimo é privativo dos advogados e solicitadores provisionados, inscritos em qualquer seção da Ordem dos Advogados do Brasil.
Parágrafo único. As proibições e impedimentos de advocacia no Tribunal Marítimo regem-se pelo disposto no Regulamento da
Ordem dos Advogados do Brasil.
CAPÍTULO VI – DA SECRETARIA
Art. 32. A Secretaria é o órgão de execução dos serviços processuais, técnicos e administrativos decorrentes das atribuições do Tribunal; será dirigida por um bacharel em Direito que exercerá o cargo de Diretor-Geral e terá a seguinte composição:
(
“Caput”
com redação dada pela Lei nº 5.056, de 29/6/1966)
I - Divisão de A
cidentes e Fatos da Navegação;
(
Inciso
com redação dada pela Lei nº 5.056, de 29/6/1966)
II - Divisão de Registro da Propriedade Marítima;
(
Inciso
com redação dada pela Lei nº 5.056, de 29/6/1966)
III - Divisão de J
urisprudência e Documentação; e
(
Inciso
com redação dada pela Lei nº 5.056, de 29/6/1966)
IV - Divisão de Administração
.
(
Inciso
com redação dada pela Lei nº 5.056, de 29/6/1966)
§ 1º Os trabalhos e encargos das divisões e serviços da Secretaria serão, segundo sua natureza e vulto, distribuídos em seç
ões e turmas, na forma do que fo
r di
s
posto pelo regimento do Tribunal.
§ 2º As atribuições do Diretor-Geral da Secretaria, das divisões, serviços, seções e turmas serão minuciosament
e fixadas no Regimento Interno.
(
Parágrafo
com redação dada pela Lei nº 5.056, de 29/6/1966)
CAPÍTULO I – DO INQUÉRITO SÔBRE ACIDENTES OU FATOS DA NAVEGAÇÃO
Art. 33. Sempre que chegar ao conhecimento de uma capitania de portos qualquer acidente ou fato da navegação será inst
aurado inquérito.
§ 1º Será competente para o inquérito:
a) a capitania em cuja jurisdição tiver ocorrido o acidente ou fato da navegação;
b) a capitania do primeiro p
o
rto de escala ou arribada da embarcação;
c) a capitania do p
o
rto de inscrição da embarcação;
d) qualquer outra capitania designada pelo Tribunal.
§ 2º Se qualquer das capitanias a que se referem
à
s alíneas a, b e c, do parágrafo precedente não abrir inquérito dentro de cinco dias contados daquele em que houver tomado conhecimento do acidente ou fato da navegação, a providência será determinada pelo Ministro da Marinha ou pelo Tribunal Marítimo, sendo a decisão d
e
ste adotada mediante provocação da Procuradoria, dos interessados ou de qualquer dos ju
ízes.
Art. 34. Verificar-se-á a competência por prevenção desde que, sendo mais de uma capitania competente, houver uma delas em primeiro lugar, tomado conhecimento do acidente ou fato da navegação, inic
iando, desde logo, o inquérito.
Par
ágrafo único. Qualquer dúvida so
bre a competência para a instauração de inquérito será dirimida, sum
a
ri
amente, pelo Tribunal Marítimo.
Art. 35. São elementos essenciais nos inquéritos s
o
bre acidentes e fatos da navegação:
a) comunicação ou relatório do capitão ou mestre da embarcação, ou parte de qualquer dos interessados, ou determinação ex-of
f
ício;
b) depoimento do capitão ou mestre, do prático e das pessoas da tripulação que tenham conhecimento do acidente ou fato da navegação a ser apurado;
c) depoimento de qualquer testemunha idônea;
d) esclarecimento dos depoentes e acareação de uns com outros, quando necessário;
e) cópias autênticas dos lançamentos diários de navegação e máquina, referentes ao acidente ou fato a ser apurado, e a um período de pelo menos vinte e quatro horas anteriores a tal acidente ou fato, salvo no caso de embarcação dispensada dos lançamentos aludidos quando serão investigados e reconstituídos os pormenores da navegação, rumos, manobras, sinais, etc., mediante depoimentos do capitão ou mestre, e tripulante
s
;
f) exame pericial feito depois do acidente ou fato da navegação, e juntada do respectivo laudo ao inquérito;
g) juntada ao inquérito dos últimos t
e
rmos de vistoria a que se houver submetido a embarcação, em s
e
co e flutuando, antes do acidente ou fato a ser apurado, bem como cópia do t
e
rmo de inscrição, caso a embarcação não seja registrada no Tribunal Marítimo;
h) juntado ao inquérito, sempre que possível, do manifesto de carga, com esclarecimentos s
o
bre a forma pela qual se achava tal carga estivada, e, se tiver havido alijamento, juntada ainda ao inquérito de informações concretas s
o
bre a natureza e quantidade da carga alijada e s
o
bre o cumprimento das prescrições legais a
esse respeito.
Parágrafo único. A autoridade encarregada do inquérit
o poderá:
a) ordenar diligências suscetíveis de contribuir para o esclare
cimento da matéria investigada;
b) requisitar de outra qualquer autoridade informações e documentos que não possam ser o
btidos das autoridades navais.
Art. 36. Poderá o Tribunal Marítimo baixar provimento em que fixe, para cada acidente ou fato da navegação, a matéria a ser apurada pela capitania de portos que
haja de proceder ao inquérito.
Art. 37. Cabe à autoridade encarregada do inquérito, quando concluídas as diligências, fazer no prazo de dez dias um minucioso relat
ório do que tiver sido apurado.
Art. 38. Sempre que o relatório da autoridade encarregada do inquérito apontar possíveis responsáveis pelo acidente ou fato da navegação, terão
e
les o prazo de dez dias contado daquele em que se der ciência das conclusões do relatório, para a apresentação de defesa prévia.
Art. 39. O inquérito, encerrado, será enviado com
urgência ao Tribunal Marítimo.
Art. 40. Quando ocorre sinistro com embarcação brasileira em águas estrangeiras, o inquérito será realizado pela autoridade consular da zona, a qual cumprirá também efetuar t
o
das as diligências deter
minadas pelo Tribunal Marítimo.
Parágrafo único. Cumpre a
o cônsul que abrir o inquérito:
I - nomear peritos para os exames técnicos necessários, obedecendo a escolha à seguinte ordem:
a) dois oficiais da armada nacional, caso haja algum navio de guerra no p
o
rto ou em águas da sua jurisdição;
b) dois capitães de marinha mercante estrangeira;
II - ordenar, em nome do Tribunal Marítimo, mediante prévia comunicação a
e
ste, o desembarque imediato do capitão ou de qualquer membro da tripulação, quando tal providência f
o
r essencial aos inter
e
sses nacionais e à apuração d
a responsabilidade do sinistro.
SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 41. O processo perante o Tribunal
Marítimo se inicia:
I -
por iniciativa da Procuradoria;
II - por i
niciativa da parte interessada;
III - por decisão do próprio Tribunal.
§ 1
º O caso do número II dar-se-á:
a) por meio de representação, devidamente instruída, quando se tratar de acidente ou fato da navegação, no decorrer dos trinta (30) dias subseq
u
entes ao prazo de cento e oitenta (180) dias da s
ua ocorrência, se até o final de
ste, não houver entrado no Tribunal o inquérito respectivo;
b) Por meio de representação, nos autos de inquérito, dentro do prazo de dois (2) meses, contado do dia em que os autos voltarem da Procuradoria, quando a promoção f
o
r pelo arquivamento, ou ainda no curso do processo dentro do prazo de três (3) meses, contado do dia da abertura da instrução, ou até a data de seu encerramento, se menor f
o
r a sua duração.
§ 2º No caso da alínea a do parágrafo anterior, se achar o Tribunal que há elementos suficientes, determinará o prosseguimento e tomará as providências para o recebimento do inquérito, cujos autos serão incorporados aos da representação, procedendo-se, então, na form
a do art. 42 e dos ulteriores termos processuais.
§ 3º Em se tratando da hipótese prevista na primeira parte da alínea b, do § 1º, os autos permane
cerão em Secretaria durante aque
le prazo, findo o
que serão conclusos ao relator.
§ 4º Em qualquer caso, porém, os prazos fixados no § 1º são peremptórios e só serão contemplados uma vez, não se renovando em outras fases de instrução que porventura venham a ocorrer.
(
Artigo
com redação dada pela Lei nº 5.056, de 29/6/1966)
Art. 42. Feita a distribuição e a autuação, em se tratando de inquérito ou de representação, o relator designado dará vista dos autos à Procuradoria, para que esta, em dez (10) dias, contados daquele em que os tiver recebido, oficie por uma das formas seguintes:
a)
oferecendo representação ou pronunciando-se s
o
bre a que tenha sido oferecida pela parte;
b)
pedindo em parecer fundamentad
o, o arquivamento do inquérito;
c)
opinando pela incompetência do Tribunal e requerendo a remes
sa dos autos a quem de direito.
(
Artigo
com redação dada pela Lei nº 5.056, de 29/6/1966)
Parágrafo único.
(Suprimido pela Lei nº 5.056, de 29/6/1966)
Art. 43.
(
Revogado
pela Lei nº 5.056, de 29/6/1966)
Art. 44. As representações oriundas do mesmo inquérito constituirão processos conexos, que terão o mesmo relator e serão instruídos e julgados conj
untamente.
Art. 45. Nos feitos de iniciativas privada, a representação ou contestação só poderá ser oferecid
o por quem tiver legítimo intere
sse econômico ou moral no julgamento do acidente ou fato da navegação.
Art. 46. No curso da ação privada é lícito às partes desistirem, mas o processo prosseguirá, nos t
e
rmos em que o Tribunal de
cidir na homologação, como se fo
sse de iniciativa da Procuradoria.
(
Artigo
com redação dada pela Lei nº 5.056, de 29/6/1966)
Art. 47. No processo iniciado em virtude de representação do interessado, admitir-se-á o litisconsórcio ativo ou passivo, fundado na
comunhão ou identidade de interesse.
§ 1º O direito de promover os atos dos processos, cabe indistintamente a qualquer dos litisconsortes, e quando um d
e
les citar ou intimar a parte contrária, deverá também citar ou intimar os coli
tigantes.
§ 2º Quando o litígio tiver de ser resolvido de modo uniforme para todos os litisconsortes, serão representados pelos demais os revéis ou foragidos, ou os qu
e houverem perdido algum prazo.
§ 3º Quando a decisão puder influir na relação jurídica entre qualquer das partes e terceiro, será lícito a
e
ste intervir em qualquer fase do processo como litisconsorte, aceitando a causa no
estado em que ela se encontrar.
Art. 48. No processo de ação pública, qualquer interessado poderá intervir apenas como assistente
da Procuradoria ou do acusado.
§ 1º O assistente será admitido enquanto a decisão não passar em julgado, e receberá a causa
no estado em que ela se achar.
§ 2º O co-representante não poderá, no mesmo processo, intervir como assistent
e da Procuradoria.
§ 3º Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, participar do debate oral, arrazoar os recursos interpostos pelo assistido e recorrer, por sua vez, caso
não o tenha feito o assistido.
§ 4º O fato prosseguirá independentemente de nova intimação do assistente, quando
e
ste, uma vez intimado, deixar de comparecer a qualquer dos atos processuais, sem motivo de f
orça maior.
Art. 49. Recebida pelo Tribunal a representação, o relator do processo
o fará prosseguir nos termos desta lei.
Art. 50. Quando a Procuradoria requerer o arquivamento do processo, o Tribunal, se julgar improcedentes as razões invocadas para o pedido, ordenará a volta do processo à Procuradoria, a fim de que esta proceda na
forma da letra c do art. 28.
Art. 51. Quando a Procuradoria opinar pela incompetência do Tribunal, o processo será concluso ao relator, que o apresentará ao Tribunal p
ara seu conhecimento e decisão.
Parágrafo único. Se o Tribunal afirma
r
a sua competência na espécie, será o processo enviado à Procuradoria, que deverá proceder na form
a das letras a ou b do art. 28.
Art. 52. Nos casos do art. 50 e parágrafo único do art. 56, o procurador terá o prazo de cinco di
as para oferecer representação.
SEÇÃO II – DA CITAÇÃO
Art. 53. Recebida a representação ou negado o arquivamento do inquérito, determinará o relator a notificação do acusado: por mandado ou com hora certa, se residente no Estado da Guanabara; por delegação
de atribuições ao Capitão do Po
rto em cuja jurisdição residir o representado, se fora daquele Estado; por delegação de atribuições ao agente consular brasileiro em cujo país residir o representado, se fora do Brasil; e por edital, se ignorado, desconhecido ou incerto o local de permanência.
(
Artigo
com redação dada pela Lei nº 5.056, de 29/6/1966)
Art. 54. Será necessária a citação, sob pena de nulidade, no início da causa ou da execução, caso em que se fará por guia de sentença.
Art. 55. A citação, a notificação e a intimação serão cumpridas com as formalidades estabelecidas no regimento do Tribunal.
SEÇÃO III – DA DEFESA
Art. 56. Dentro em quinze dias da notificação poderá o notificado oferecer defesa escrita, juntando e indicando os meios de pro
va que entender convenientes.
Parágrafo único. A decisão
do Tribunal só poderá versar so
bre os fatos constantes da representação ou da defesa.
SEÇÃO IV – DA PROVA
Art. 57
. São admissíveis no Tribunal to
das as espécies de prova reconhecidas em direi
to.
Art. 58. O fato alegado por uma das partes que a outra não contestar será admitido como verídico, se o contrário não resultar do conjunto das provas. A prova do inquérito será aceita enquanto não
destruída por prova contrária.
Art. 59. O Juiz ou o Tribunal poderá ouvir terceiro a quem as partes ou testemunhas se hajam referido como sabedor de fatos ou circunstâncias que influam na decisão do feito, ou ordenar que exibam
documento que a esta interesse.
Art. 60. Independerão de provas os fatos notór
ios.
Art. 61. Aqu
e
le que alegar direito estadual, municipal, costumeiro, singular ou estrangeiro, deverá provar-lhe o teor e a vigência salvo s
e o Tribunal dispensar a prova.
Art. 62. No exame das provas de atos e contratos, guardar-se-á o que em geral e especialmente pre
screvem as leis que os regulam.
Art. 63. A prova que
tiver de produzir-se fora da se
de do Tribunal será feita mediante delegação de atribuições de instrução ao capitão de portos
ou agente consular brasileiro.
Art. 64. No que concerne às diversas espécies de provas serão obedecidas as regras do processo comum, na forma estabelec
ida pelo regimento do Tribunal.
CAPÍTULO III – DAS RAZÕES FINAIS
Art. 65. Finda a instrução, será aberta vista dos autos por 10 (dez) dias, sucessivamente, ao autor e ao representando para que aduzam, por escrito, alegações finais, e em seguida serão os autos conclusos ao rel
ator para pedido de julgamento.
Art. 66. Antes
de pedir julgamento, o relator:
a) mandará sanar qualquer omissão legal ou processual;
b) ordenará, de ofício, qualquer diligência ou prova necessária ao esclarecimento da causa.
Art. 67. O relator terá 10 (dez) dias a fim de estudar os autos que lhe forem conclusos para pedido de julgamento afora o tempo consumido nos atos a que
se refere o artigo precedente.
CAPÍTULO IV – DO JULGAMENTO
Art. 68. O julgamento do processo
obedecerá às seguintes normas:
a) relatório;
b) sustentação das alegações finais, sucessivamente, pelas partes;
c) conhecimento das preliminares suscitadas e dos agravos;
d) discussão da matéria em julgamento;
e) decisão, iniciando-se a votação pelo relator, e seguido
e
ste pelos demais juízes, a pa
rtir do mais moderno no cargo.
§ 1º Antes de iniciada a votação, poderá qualquer juiz pedir vista do processo até a sessão imediata e, excepcionalmente, pelo prazo que lhe f
or concedido pelo Tribunal.
§ 2º Iniciada a votação, nenhum juiz poderá mais se manifestar, salvo para justificar o voto.
Art. 69. Proferido o julgamento, o presidente anunciará a decisão, designa
n
do para redigir o acórdão ao relator ou vencido
e
ste, ao juiz cujo voto tiver prevalecido.
Art. 70. Se houver empate, o presidente desempatará de ac
o
rdo com a sua convicção.
Art. 71. O Tribunal só poderá deliberar com a presença de, pelo menos, metade e mais um dos seus membros, sendo as questões
decididas por maioria de votos.
(Artigo com redação dada pela Lei nº 5.056, de 29/6/1966)
Art. 72. O julgamento poderá ser convertido em d
i
ligência a critério do Tribunal em v
irtude de proposta de um dos juí
zes, apresentada
antes de iniciar-se a votação.
Parágrafo único. A diligência será promovida pelo relator e, uma vez cumprida, ouvidas as partes, será o processo submetido ao plenário para prosseguimento do julgamento.
Art. 73. O acórdão será publicado em sessão do Tribunal, nos dez dias seguintes ao julgamento, remetendo-se cópia para a publicação no órgão oficia
l.
Art. 74. Em todos os casos de acidente ou fato d
a navegação, o acórdão conterá:
a) a definição da natureza do acidente ou fato e as circunstâncias em que se verificou;
b) a determinação das causas;
c) a fixação das responsabilidades, a sanção e o fundamento desta;
d) a indicação das medidas preventivas e de segurança da navegação, quando f
or o caso.
TÍTULO III – (Revogado pela Lei nº 7.652, de 3/2/1988)
Art. 75.
a 104.
(Revogados pela Lei nº 7.652, de 3/2/1988)
CAPÍTULO I – DOS RECURSOS
Art. 105. Os recur
sos admitidos são os seguintes:
a) embargos de nulidade ou infringentes;
b) agravo;
c) embargos de declaração.
CAPÍTULO
II
DOS EMBARGOS INFRINGENTES
Art. 106. É passíve
l de embargos a decisão final so
bre o mérito do processo, versando os embargos exclusivamente matéria nova, ou baseando-se em prova posterior ao encerramento da fase probatória, ou ainda, quando não unânime a decisão, e, neste caso, serão os embargos restritos à
matéria objeto da divergência.
Art. 107. Os embargos, que deverão ser opostos nos dez dias seguintes ao da publicação do acórdão no órgão oficia
l, serão deduzidos por artigos.
Art. 108. Admitido o recurso e designado novo relator, o embargado terá o prazo de dez d
ias para oferecer a impugnação.
§ 1º O prazo para o preparo do recurso será de três dias contados da ciência do rec
ebimento, sob pena de deserção.
§ 2º Se a Procuradoria oficiar no processo s
o
mente como fiscal da lei, terá, por último, vista dos auto
s para dizer sobre os embargos.
§ 3º A seguir, os autos serão conclusos ao relator para pedido de julgamento.
Art. 109. No julgamento dos embargos observar-se-á o estabelecido no
art. 68.
Art. 110. Desprez
ados os embargos, e publicado o acórdão no órgão oficial, a decisão produzirá todos os efeitos.
CAPÍTULO III – DO AGRAVO
Art. 111. Caberá agravo para
o Tribunal por simples petição:
I - Dos despachos e decisões dos juíze
s:
a) que não admitirem a intervenção de terceiro na causa co
mo litisconsorte ou assistente;
b) que concederem ou denegarem inquirição e outros meios de prova;
c) que concederem grandes ou pequenas dilações para dentro ou fora do país;
d) que deferirem, denegarem, ou renovarem o benefício da gratuidade.
II - dos despachos e decisões do presidente:
a) que admitirem ou não recurso ou apenas o fizerem em parte;
b) que julgarem ou não reformados autos perdidos em que não havia ainda decisão final;
c) s
o
bre erros de contas ou custas;
d) que concederem ou denegarem registro.
Art. 112. O agravo é restrito ao ponto de que se agravou, ao qual o Tribunal deverá limitar a sua decis
ão, de que não haverá embargos.
§ 1º O recurso terá efeito suspensivo, tão s
o
mente, porém
, em relação ao ponto agravado.
§ 2º O prazo para a interposição do agravo, será de cinco (5) dias e o seu processamento na forma do Código de Processo Civil, arts. 8
44 e 845, incisos e parágrafos.
(Parágrafo com redação dada pela Lei nº 5.056, de 29/6/1966)
§ 3º No Tribunal o agravo será distribuído a um juiz desimpedido que pedirá sua inclusão em pauta para julgamento, com preferência nos traba
lhos do dia, quando o relatará.
(Parágrafo com redação dada pela Lei nº 5.056, de 29/6/1966)
§ 4º Provido ou não o recurso, os autos baixarão ao relator do feito principal, pa
ra o seu prosseguimento.
(Parágrafo com redação dada pela Lei nº 5.056, de 29/6/1966)
CAPÍTULO IV – DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Art. 113. Às decisões do Tribunal podem ser opostos embargos de declaração no prazo de quarenta e oito horas, contados da publicação no órgão oficial, quando apresentarem ambiguidades, obscu
ridade, contradição ou omissão.
Art. 114. Os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que devem const
ar os pontos em que a decisão fo
r am
bígua, contraditória ou omissa.
§ 1º Se a petição não apontar qualquer dessas condiçõ
es, será desde logo indeferida.
§ 2º O julgamento de embargos de declaração terá preferência na pauta dos trabalhos do dia
.
CAPÍTULO V – DA EXECUÇÃO
Art. 115. Para cumprimento de decisão do Tribunal Marítimo será expedida gu
ia com os seguintes requisitos:
a) o nome da autoridade que a manda cumprir;
b) a indicação da autoridade incumbida do seu cumprimento;
c) o nome e a qualificação do responsável;
d) a transcrição da parte decisória, e a indicação do órgão oficial que publicou na íntegra o acórdão;
e) as assinaturas do presidente e do diretor da Secretaria.
Art. 116. A guia de sentença será restituída ao Tribunal com declaração escrita do seu cumprimento, feita pela autoridade a quem foi remetida.
Parágrafo único. Se a autoridade incumbida do cumprimento não o puder efetuar restituirá
a guia com declaração negativa.
Art. 117. Quando a pena f
o
r a de multa e das custas, devidamente apuradas, a guia será expedida à repartição encarregada da inscrição das dívidas fiscais para a cobrança executiva.
Art. 118. Quando a pena imposta não f
o
r a de multa, e se referir a estrangeiro domiciliado fora do país, além da remessa da guia de sentença à autoridade competente, far-se-á comunicação ao representante consular.
Art. 119. Serão responsáveis pelo pagamento das multas impostas a estrangeiros domiciliados fora do Brasil, e das custas processuais respectivas, os representantes eventuais da embarcação.
Art. 120. Nas guias de sentença, serão incluídas, para cobrança,
as custas processuais vencidas.
com redação dada
pela Lei nº 8.969, de 28/12/1994)
CAPÍTULO I – DAS PENALIDADES
Art. 121. A inobservância dos preceitos legais que regulam a navegação será re
primida com as seguintes penas:
I - repreensão, medida educativa concernente à s
egurança da navegação ou ambas;
II - suspensão de pessoal marítimo;
III - interdição para o exercício de determinada função;
IV - cancelamento da matrícula profissional e da carteira de amador;
V - proibição ou suspensão do tráfego da embarcação;
VI - cancelamento do registro de armador;
VII - multa, cumulativamente ou não, com qualquer das pena
s anteriores.
§ 1º A suspensão de pessoal marítimo será por p
razo não superior a doze meses.
§ 2º A interd
ição não excederá a cinco anos.
§ 3º A proibição ou suspensão do tráfego da embarcação cessará logo que deixem de existir os motivos que a determinaram, ou, no caso de falta de registro das embarcações obrigadas a tal procedimento, logo que seja iniciado o processo de registro da p
ropriedade.
§ 4º Em relação a estrangeiro, a pena de cancelamento da matrícula profissional será convertida em proibição para o exercício de função em
águas sob jurisdição nacional.
§ 5º A multa será aplicada pelo Tribunal, podendo variar de onze a quinhentas e quarenta e três Unidades Fiscais de Referência - UFIR, ressalvada a elevação do valor máximo
nos casos previstos nesta lei.
§ 6º As penalidades de multa previstas nesta lei serão convertidas em Unidade Real de Valor - URV ou no padrão monetário que vier a ser instituído, observados os critérios estabelecidos em lei para a conversã
o de valores expressos em UFIR.
(Artigo com redação dada pela Lei nº 8.969, de 28/12/1994)
Art. 122. Por preceitos legais e reguladores da navegação entendem-se todas as disposições de convenções e tratados, leis, regulamentos e portarias, como também os usos e costumes, instruções, exigências e notificações das autoridades, sobre a utilização de embarcações, tripulação, navegação e atividades correlatas.
(Artigo com redação dada pela Lei nº 8.969, de 28/12/1994)
(
C
apítulo
com redação dada pela Lei nº 8.969, de 28/12/1994)
CAPÍTULO II – DO CANCELAMENTO DA MATRÍCULA
Art. 123. O Tribunal pode ordenar o cancelamento da matrícula profissional de pessoal da marinha mercante e da carteira de amador ou a interdição para o exercício de dete
rminada função, quando provado:
I - que o acidente ou fato da navegação foi causado com dolo;
II - que o acidente ou fato ocorreu achando-se o responsável em estado de embriaguez ou sob efeito de qualquer
outra substância entorpecente;
III - que, tratando-se de embarcação brasileira, foi praticado contrabando, em águas estrangeiras, ocasionando o confisco
da embarcação ou da sua carga;
IV - que a falta de assistência causou a perda de vida.
(Artigo com redação dada pela Lei nº 8.969, de 28/12/1994)
CAPÍTULO III – DA SUSPENSÃO OU MULTA
Art. 124. O Tribunal poderá aplicar a pena de suspensão ou multa, ou ambas cumulativamente, às pessoas que lhe estão jurisdicionadas, quando ficar provado que o acidente ou
fato da navegação ocorreu por:
I - erro da nav
egação, de manobra ou de ambos;
II - deficiência da tripulação;
III - má estivação da carga;
IV - haver carga no convés, impedindo manobras de emergência, ou prejudicand
o a estabilidade da embarcação;
V - avarias ou vícios próprios conhecidos e não revelados à autoridade, no casco, máqu
inas, instrumentos e aparelhos;
VI - recusa de assistência, sem motivo, à embarcação em perigo iminente, do
qual tenha resultado sinistro;
VII - inexistência de aparelhagem de socorro, ou de luzes destinadas a p
revenir o risco de abalroações;
VIII - ausência de recursos destinados a garantir a vida
dos passageiros ou tripulantes;
IX - prática do que, geralmente, se deva omitir ou omissão do que
, geralmente, se deva praticar.
§ 1º O Tribunal poderá aplicar, até o décuplo, a pena de multa ao proprietário, armador, operador, locatário, afretador ou carregador, convencido da responsabilidade, direta ou indireta, nos casos a que se referem este artigo e o anterior, bem como na inobservância dos deveres que a sua qualidade lhe impõe em relação à
navegação e atividades conexas.
§ 2º Essa responsabilidade não exclui a do pessoal marítimo que transigir com os armadores na prática daquelas infrações.
(Artigo com redação dada pela Lei nº 8.969, de 28/12/1994)
Art. 125. Quando provado que a estiva foi feita em desacordo com as instruções do comandante, piloto, mestre, contramestre e qualquer outro preposto do armador, resultando da infração dano à embarcação ou à carga, a empresa estivadora, o estivador, ou ambos, serão punidos com a multa prevista no § 5º do art. 121, isolada ou cumulativamente com a pena de suspensão.
(Artigo com redação dada pela Lei nº 8.969, de 28/12/1994)
Art. 126. Quando provado vício da embarcação, decorrente da mão-de-obra ou do material empregado pelo empreiteiro, estaleiro, carreira, dique ou oficina de construção ou de reparação naval, em desacordo com as exigências legais, o responsável será punido com a mult
a prevista no § 5º do art. 121.
Parágrafo único. A falta de pagamento da multa importará na suspensão das licenças para construção ou reparação naval.
(Artigo com redação dada pela Lei nº 8.969, de 28/12/1994)
CAPÍTULO
IV
DA APLICAÇÃO DA PENA
(
Capítulo
com redação dada pela Lei nº 8.969, de 28/12/1994)
Art. 127. Cabe ao Tribunal, atendendo aos antecedentes e à personalidade do responsável, à intensidade do dolo ou ao grau da culpa, às circunstânci
as e consequências da infração:
I - determinar a pena aplicável dentre as cominadas alternativamente;
II - fixar, dentro dos limites legais,
a quantidade da pena aplicável.
§ 1º Na fixação da pena de multa, o Tribunal deverá atender, principalmente, à
situação econômica do infrator.
§ 2º A multa poderá ser aumentada até o dobro, se o Tribunal julgar que, em virtude da situação econômica do infrator, é inefi
caz, embora aplicada no máximo.
§ 3º Aos infratores em geral assegurar-se-ão o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
(Artigo com redação dada pela Lei nº 8.969, de 28/12/1994)
Art. 128. O Tribunal poderá substituir as penas de multa e suspensão pela de repreensão, toda vez que somente encontrar atenuantes a favor do responsável.
(Artigo com redação dada pela Lei nº 8.969, de 28/12/1994)
Art. 129. A pena de suspensão, cancelamento da matrícula e da carteira de habilitação de amador ou de interdição em que incorrer a tripulação de embarcação estrangeira será aplicada somente com relação ao exercício de suas funções em águas sob jurisdição nacional.
(Artigo com
redação dada pela Lei nº 8.969, de 28/12/1994)
Art. 130. A pena de multa prevista nesta lei será aplicada ainda nos casos de dolo ou fraude nos re
gistros mantidos pelo Tribunal.
Parágrafo único. A competência para aplicar a penalidade, nos casos deste artigo,
será do Presidente do Tribunal.
(Artigo com
redação dada pela Lei nº 8.969, de 28/12/1994)
Art. 131. A multa deverá ser paga dentro de dez dias, depois da ciência da guia de sentença, prazo esse que, no entanto, poderá ser excepcionalmente dilatado.
Parágrafo único. Caso a multa seja elevada para as posses do infrator, poderá ser permitido que o pagamento se efetue em quotas mensais, até dentro de um ano, no máximo.
(Artigo com
redação dada pela Lei nº 8.969, de 28/12/1994)
Art. 132. O Tribunal poderá converter a multa em suspensão, quando se aprese
ntarem razões que o justifiquem.
Parágrafo único. Para a conversão, a cada quatro Ufir corresponderá um dia de suspensão, atribuindo-se tantos dias de suspensão quantas daquelas frações estiverem contidas no valor da multa, arredondando-se para um mês, quando o resultado apurado for menor do que trinta dias.
(Artigo com redação dada pela Lei nº 8.969, de 28/12/1994)
Art. 133. Não se executará a pena de multa quando ela incidir sobre os recursos indispensáveis à manute
nção do infrator e sua família.
Parágrafo único. Se, no entanto, o infrator for reincidente, aplicar-se-á
o disposto no artigo anterior.
(Artigo com redação dada pela Lei nº 8.969, de 28/12/1994)
Art. 134. Suspender-se-á a execução da pena de multa, se ao infrator sobrevier doença que o incapacite para o trabalho e este não dispuse
r de outras fontes de recursos.
Parágrafo único. Proceder-se-á à cobrança caso o infrator volte ao exercício de sua atividade.
(Artigo com redação dada pela Lei nº 8.969, de 28/12/1994)
Art. 135. Agravarão sempre a pena, quando de per si não constituam a própria infraçã
o, as seguintes circunstâncias:
I - a reincidência;
II - a ação ou omissão da qual tenha resultado perda de vida;
III - a coação ou abuso de autoridade ou poder inerente ao cargo, posto ou função;
IV - o pânico a bordo, quando evitável ou reprimível;
V - a desobediência a ordem legal, emanada de superior hierárquico;
VI - a ausência do posto, quando em serviço;
VII - o concurso em ato que tenha agravado a extensão do dano;
VIII - a instigação a cometer a infração;
IX - a execução da infração mediante paga ou promessa de recompensa;
X - ter praticado a infração para assegurar ou facilitar a execução, a ocultação, a impunidade ou a obtenção de vantagem de outra infração;
XI - a embriaguez e o uso de substância entorpecente, salvo se decorrer de caso fortuito ou de força maior;
XII - ser a infração praticada no exterior;
XIII - resultar da infração poluição ou qualquer outra
forma de dano ao meio aquático.
(Artigo com redação dada pela Lei nº 8.969, de 28/12/1994)
Art. 136. Verificar-se-á reincidência quando o agente cometer outra infração, depois de definitivamente c
ondenado por infração anterior.
§ 1º A reincidência será específica, se as infrações
forem da mesma natureza.
§ 2º Considerar-se-ão da mesma natureza as infrações estabelecidas em um só dispositivo legal, bem como as que, embora estabelecidas em dispositivos diversos, apresentarem pelos atos que as constituírem, ou pelos seus motivos determinantes, os
mesmos caracteres fundamentais.
§ 3º O decurso de tempo a ser observado na aplicação do agravamento da pena, por reincidência, é de cinco anos, devendo ser considerado
como marco inicial de contagem:
I - nas hipóteses de repreensão, medida educativa concernente à segurança da navegação, ou ambas, a data em que transitar em
julgado o acórdão do Tribunal;
II - na hipótese de multa, o dia do seu pagamento ou, se tiver sido concedido o parcelamento, o da última parce
la paga;
III - nas hipóteses de suspensão e interdição, após o últ
imo dia de cumprimento da pena;
IV - em qualquer ca
so, a data da extinção da pena.
(Artigo com redação dada pela Lei nº 8.969, de 28/12/1994)
Art. 137. A reincidência específica importará na aplicação da pena de multa ou de suspensão, acrescida do dobro da fixada para a pena-base, somadas as circunstâncias agravantes, quando for o caso, observados os limites estabelecidos
no art. 121 e seus parágrafos.
(Artigo com redação dada pela Lei nº 8.969, de 28/12/1994)
Art. 138. A reincidência genérica importará n
a aplicação da pena de multa ou s
uspensão, acrescida da metade da fixada para a pena-base, somadas as circunstâncias agravantes, quando for o caso, observados os limites do art. 121 e seus parágrafos.
(Artigo com redação dada pela Lei nº 8.969, de 28/12/1994)
Art. 139. Serão sempre cir
cunstâncias atenuantes da pena:
I - ser o agente menor de vinte e um anos ou maior de setenta anos;
II - terem sido de somenos importância os efeitos da infração cometida;
III - a ignorância, ou a errada compreensão da lei, quando escusável;
IV - ter o agente:
a) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o acidente ou fato da navegação
, minorar-lhe as consequências;
b) cometido a infração sob coação a que podia resistir, ou sob violenta emoção por influência externa não provocada;
c) cometido a infração em estado de esgotamento físico, resultante de trab
alho extraordinário;
d) confessado, espo
ntaneamente, a autoria do fato.
(Artigo com redação dada pela Lei nº 8.969, de 28/12/1994)
Art. 140. Em concurso de agravantes e atenuantes, a pena deverá aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultarem dos motivos determinantes da infração, da personalida
de do agente e da reincidência.
(Artigo com redação dada pela Lei nº 8.969, de 28/12/1994)
Art. 141. A pena que tenha de ser aumentada ou diminuída dentro de determinados limites é a que o Tribunal aplicaria se não existisse cau
sa de aumento ou de diminuição.
Parágrafo único. Em concurso das causas de aumento ou de diminuição da p
ena, as mesmas compensar-se-ão.
(Artigo com redação dada pela Lei nº 8.969, de 28/12/1994)
Art. 142. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, praticar duas ou mais infrações, idênticas ou não, aplicar-se-ão, cumulativamente, as
penas em que houver incorrido.
P
arágrafo único. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, praticar duas ou mais infrações da mesma espécie, e pelas condições de tempo e lugar, maneira de execução e outras semelhantes, deverem as i
nfrações subsequ
entes ser havidas como continuação da primeira, ser-lhe-á imposta a pena de uma só das infrações, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.
(Artigo com redação dada pela Lei nº 8.969, de 28/12/1994)
Art. 143. A ignorância ou a errada compreensão da lei, quando
escusáveis, ou quando as consequ
ências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção administrativa se torne desnecessária, poderão, excepcionalmente, resultar na não-aplicação de pena.
(Artigo com redação dada pela Lei nº 8.969, de 28/12/1994)
Art. 144. Os casos omissos serão resolvidos por
Resolução do Tribunal Marítimo
.
(Artigo com redação dada pela Lei nº 8.969, de 28/12/1994)
Art. 145.
(
Revogado pela
Lei nº 8.969, de 28/12/1994)
Art. 146.
(
Revogado pela
Lei nº 8.969, de 28/12/1994)
CAPÍTULO I – DO QUADRO DO TRIBUNAL MARÍTIMO
Art. 147. O Tribunal Marítimo terá o seu Quadro próprio de Pessoal.
Parágrafo único. Dentro de cento e vinte (120) dias a contar da publicação desta Lei o Poder Executivo submeterá à apro
vação do Congresso Nacional o no
vo Quadro de Pessoal do Tribunal, que lhe será proposto pelo seu Juiz-Presidente, a
través do Ministro da Marinha.
(Artigo com redação dada pela Lei nº 5.056, de 29/6/1966)
ESP
E
CIAIS
CAPÍTULO II – DISPOSIÇÕES
Art. 148. Os juí
zes do Tribunal Marítimo gozarão da inamovibilidade e das de
ferências devidas ao seu cargo.
Parágrafo único. O tempo de serviço prestado ao Tribunal, na vigência das leis anteriores, será contado para todos os efeitos c
omo de serviço público federal.
Art. 149.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 25, de 1/11/1966)
Art. 150.
(Revogado pela Lei nº 7.642, de 18/12/1987)
Art. 151. Aos demais funcionários do Tribunal e no que concerne ao aproveitamento de cargos, direitos e vantagens, deveres e responsabilidades, aplicam-se as disposições da legislação que estiver para os servidores públicos federais, com as alteraçõ
es decorrentes da presente lei.
Art. 152. Fica estabelecido para o Tribunal
o regime das férias coletivas.
Parágrafo único. O período de trinta dias, contado a partir do primeiro dia útil do mês de janeiro, será de férias para o Tribunal, que somente se reunirá para assuntos de alta relevância por convocação ext
raordinária do Juiz-Presidente.
(Parágrafo com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997)
Art. 153.
(Revogado pela Lei nº 7.642, de 18/12/1987)
Art. 154. O retardamento de processo por parte de juiz, procurador, adjunto de procurador ou advogado de ofício, determinará a perda de tantos dias de vencimentos quantos os excedidos dos prazos estabelecidos nesta lei, descontados no mês imediato àque
le em que se verificar a falta.
Parágrafo único. O desconto far-se-á pela repartição pagadora, à vista de certidão, que o Secretário do Tribunal lhe remeterá ex-officio, sob pena de multa de Cr$500,00 (quinhentos cruzeiros), imposta por autoridade fiscal, sem prejuízo da de falta de
exação no cumprimento do dever.
CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 155. Nos casos de matéria processual omissos nesta lei, serão observadas as disposições das leis de p
rocesso que estiverem em vigor.
Art. 156. Nos processos da competência do Tribunal Marítimo haverá custas que serão recolhidas na forma da
legislação fazendária em vigor.
§ 1º O Tribunal organizará o seu Regimento de Custas e o submeterá à aprovação do Presidente da República no prazo de cento e vinte (120) dias, a
contar da publicação desta lei.
§ 2º O referido Regimento de Custas deverá ser vinculado ao valor do maior salário-mínimo vigente no País e atualizável de ac
o
rdo com o
s reajustamentos daquele valor.
(Artigo com redação dada pela Lei nº 5.056, de 29/6/1966)
Art. 157. O Tribunal Marítimo elaborará dentro em 30 (trinta) dias, seu Regimento Interno, que terá execução 30 (trinta) dias após a publicação
em todo o território nacional.
(Artigo com redação dada pela Lei nº 3.543, de 11/2/1959)
Art. 158. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 5 de fevereiro de 1954; 133º da In
dependência e 66º da República.
GETÚLIO VARGAS
Renato de Almeida Guillobel
