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urn:lex:br:federal:lei:1954-01-11;2168
urn:lex:br:federal:lei:1954-01-11;2168 — Lei nº 2.168, de 11 de janeiro de 1954
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Analyze this law with AIArt. 1º É instituído o seguro agrário destinado à preservação das colheitas e dos rebanhos contra a eventualidade de risco que lhes são peculiares na forma da presente lei.
Art. 2º Na concessão de financiamento a atividades rurais, quando gar
antidas por apólice de seguro, e
ste será considerado fator de redução de Juros, de conformidade com o que dispuser o regulamento.
Art. 3º
(Revogado pela Lei nº 4.430, de 20/10/1964)
Art. 4º
(Revogado pela Lei nº 4.430, de 20/10/1964)
Art. 5º O Instituto de Resseguros do Brasil operará como ressegurador e retrocedente, estabelecendo, na forma da legislação em vigor, o início, alcance e condições das operações de resseguro, para cada uma das modalidades de seguros agrári
os.
Parágrafo único. O Instituto de Resseguros do Brasil poderá organizar e dirigir consórcio de seguradores, na forma prevista em seus estatutos, dispensada, porém, a exigência constante do § 1º do art. 57 dos referidos estatutos, na parte referente à anuência expressa de 2/3 (dois terços) das sociedades.
Art. 6º Os documentos e atos relativos às operações de seguros agrários ficam isentos de selos, impostos e taxas federais.
Art. 7º A comissão de agenciamento do seguro agrário não excederá o máximo de 5% s
o
bre os prêmios cobrados.
Art. 8º É instituído o Fundo de Estabilidade de Seguro Agrário com a finalidade de garantir a estabilidade dessas operações, atender à cobertura suplementar dos riscos de catástrofe, permitir o gradual ajustamento das tarifas de prêmios, bem como de quaisquer outras iniciativas atinentes ao aperfeiçoamento, e
generalização do mesmo seguro.
Parágrafo único. O Instituto de Resseguros do Brasil, pelo seu Conselho Técnico, exercerá a administração dos recursos do Fundo e estabelecerá as bases do seu empr
e
go
na forma prevista neste artigo.
Art. . 9º O Fundo será constituído:
a) pelas contrib
uições de que trata o art. 11;
b) por uma cota-parte correspondente a 50% dos lucros líquid
os da União, distribuídos nos te
rmos do art. 70, parágrafo único, letra d, dos Estatutos anexos ao Decreto nº 21.
810, de 4 de setembro de 1946;
c) por contribui
ç
ões e participações diversas, que venham ser estabelecidas pelo Conselho Técnico do Instituto de Resseguros do Brasil, nas operações de seguros agrários ou quaisquer outras;
d) por dotações orçamentárias anuais, durante os dez primeiros exercícios e por outros recursos previstos em lei;
e) por uma cota de 10% dos lucros líquidos dos estabelecimentos bancários da União destinados ao Financiamento da lavoura e pecuária;
f) pela contribuição dos Estados e Municípios, em virtude dos ac
o
rdos
autorizados pelo art. 12.
Parágrafo único. As contribuições a que se referem as alíneas
d
,
e
e
f
, serão efetuadas nos dez primeiros exercícios, após a aprovação desta lei.
Art. 10. O Fundo será aplicado para reembolsar as retrocessionárias do Instituto de Resseguro do Brasil, no País, com a quantia correspondente aos prejuízos excedentes do máximo admissível t
e
cnicamente para as operações de re
trocessão dos seguros agrários.
Parágrafo único. Para cada modalidade de seguro agrário o plano de operações do Instituto de Resseguros do Brasil, estabelecido na forma do art. 5º desta lei e da legislação em vigor, fixará o máximo de prejuízo admis
sível, para fins de aplicação de
ste artigo.
Art. 11. As retrocessionárias reembolsarão ao Fundo a quantia correspondente aos lucros exc
edentes do máximo admissível, te
cnicamente para essas operações de seguros, segundo o plano que f
o
r estabelecido na forma do art. 5º desta lei e da l
egislação em vigor, que fixará e
sse limite.
Art. 12. É o Gov
e
rno Federal autorizado a celebrar, com os Estados e Municípios, ac
ordos para a execução desta lei.
Parágrafo único. Para atender ao disposto neste artigo poderão ser instituídos, junto aos departamentos administrativos da União e ao Instituto de Resseguros do Brasil, órgãos consultivos ou de assistência técnica de que participem os Estados e Municípios.
Art. 13. Os documentos e atos de empréstimos bancários, destinados exclusivamente ao financiamento de prêmios de seguro agrário, gozam da isenção fiscal estatuída no art. 6º.
Art. 14.
(Revogado pela Lei nº 4.430, de 20/10/1964)
Art. 15.
(Revogado pela Lei nº 4.430, de 20/10/1964)
Art. 16. A obtenção ilícita de vantagens pelo segurado na liquidação de indenizações, bem como o desvirtuamento da aplicação do Fundo de Estabilidade do Seguro Agrário, constituem crimes contra a economia popular, puníveis com as penas do artigo 3º da Lei nº 1.
521, de 26 de dezembro de 1951.
Art. 17. A União contratará de preferência com as seguradoras que, na conformidade desta lei, vierem a operar em seguros agrários, a cobertura dos riscos con
tra incêndios de seus próprios.
Art. 18. As sanções administrativas por infrações desta lei e de seu regulamento regulam-se pelas disposi
ções aplicáveis da legislação sobre seguros privados.
Art. 19. Continua em vigor a legislação federal e estadual s
o
bre seguro agrário, na parte em que não colidir com as normas
gerais estabelecidas nesta lei.
Art. 20. Para atender despesas com a execução desta lei, o Poder Executivo abrirá, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, um crédito especial de Cr$10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), que será colocado à disposição do Ins
tituto de Resseguros do Brasil.
Parágrafo único. O
saldo verificado na aplicação de
sse crédito será atribuído ao Fundo de Estabilidade do Seguro Agrá
rio.
Art. 21. É o Poder Executivo autorizado a organizar uma so
ciedade por ações, com sede e fo
ro na cidade do Rio de Janeiro, destinada a desenvolver progressivamente operações de seguros agropecuários, sob a denominação de Companhia Nacional de Se
guro Agrícola.
Art. 22. O capital inicial da sociedade será de Cr$100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), divido em 100.000 (cem mil) ações ordinárias, de Cr$1.000,
00 (um mil cruzeiros) cada uma.
§ 1º Ficam reservadas a subscrição do Tesouro Nacional 30.000 (trinta mil) ações; às entidades de economia mista, bancária, resseguradoras e às autarquias destinadas ao amparo e f
omento da lavoura, 50.000 (cinqu
enta mil); e as sociedades de seguro e capitalização, nacionais ou estrangeiras, em funcionamen
to no País, 20.000 (vinte mil).
§ 2º A subscrição das ações pelas entidades bancárias, resseguradoras, autárquicas e sociedades indicadas, far-se-á na proporção do ativ
o, apurado no último exercício.
§ 3º Os Estatutos da Sociedade e o quadro discriminativo das ações, que couberem a cada uma das entidades subscritoras do capital, serão aprova
dos por ato do Poder Executivo.
§ 4º As ações subscritas pelas sociedades de seguros e capitalização consideram-se como aplicação de suas
reservas técnicas e de
sse modo serão computadas.
Art. 23. As ações em que se divide o cap
ital inicial serão integralizada
s no ato da subscrição.
Art. 24. A Sociedade será administrada por uma Diretoria composta de Presidente, Diretor-Sup
erintendente e Diretor Técnico.
§ 1º O Presidente da Sociedade será de livre escolha do Presidente da República, dentre pessoas de comprovada capacidade administrativa no serviço p
úblico ou em atividade privada.
§ 2º Os demais Diretores serão eleitos por três anos, podendo ser reeleitos.
Art. 25. A Sociedade gozará de isenção tributária ampla e irrestrita de quaisquer impostos, taxas e emolu
mentos federais, inclusive de se
lo federal exigível em apólices, papéis e documentos em que a Socieda
de seja parte ou interveniente.
Art. 26. É a Sociedade autorizada a celebrar diretamente com os Estados, Municípios e quaisquer entidades federais, estaduais, municipais e particulares ac
o
rdos e convê
nios para a execução desta lei.
Parágrafo único. A Sociedade adotará, concomitantemente, medidas tendentes a facilitar ao máximo a obtenção, por parte dos agricultores, dos elementos indispensáveis à efetivação da operação de seguro, especialmente promovendo quando as circunstâncias o justifiquem, o estabelecimento de Comissões locais de assistência aos segurados, sempre que possível integradas pelos membros das entidades de fomento agrícola e associações rurais em funcionamento.
Art. 27. A Sociedade instituirá um Fundo de Estabilização além dos fundos de reserva normais, para manter o nível das tarifas de prêmios em bases razoáveis e a
tender aos casos de catástrofe.
§ 1º Destinar-se-ão a esse Fundo dez por cento dos lucros da Sociedade e outros recursos que for
em estipulados pelos Estatutos.
§ 2º O capital e reserva serão aplicados da maneira a proporcionar maior rendimento, na forma
que os estatutos determinarem.
§ 3º Destinar-se-ão ao Fundo de Estabilização os dividendos que couberem às ações subscritas pelo Tesouro Nacional.
Art. 28. O Presidente da República designará, por decreto, a Comissão Organizadora da Companhia Nacional de Seguro Agrícola, composta d
e três membros.
§ 1º A Comissão Organizadora terá poderes para promover as medidas e providências indispe
nsáveis à realização da assemble
ia geral de constituição da sociedade, na forma da legislação vigente, no prazo
de 180 (cento e oitenta) dias.
§ 2º Nenhuma vantagem será concedida aos membros da Comissão Organizadora da Sociedade, pelo desempenho das
atribuições que lhes competem.
Art. 29. As repartições públicas federais, entidades autárquicas e sociedades de economia mista deverã
o prestar à Sociedade toda colaboração que lhes fo
r solicitada, inclusive no tocante ao pessoal que se fizer necessário ao
desempenho de suas atividades.
Art. 30. O mandato da primeira D
iretoria será de 3 (três) anos.
Art. 31. É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), para atender à subscrição
de ações pelo Tesouro Nacional.
Art. 32. Esta lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) di
as, a partir da sua publicação.
Art. 33. Revogam-
se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 1954; 133º da Independência e 66º da República.
GETÚ
LIO VARGAS
Tancredo de Almeida Neves
Oswaldo Aranha
João Cleofas
João Goulart
