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urn:lex:br:federal:lei:1954-01-05;2164
urn:lex:br:federal:lei:1954-01-05;2164 — Lei nº 2.164, de 05 de janeiro de 1954
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Analyze this law with AIArt. 1º E aberto ao Congresso Nacional – Câmara dos Deputados – o crédito especial de Cr$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil cruzeiros) para, ocorrer às
despesas com a Delegação da mesma Câmara à 42º Conferência Interparlamentar que se reuniu, no corrente ano, em Washington, Estados Unidos da América do Norte.
Art. 2º E também aberto ao Congresso Nacional – Senado Federal – o crédito especial de Cr$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil cruzeiros), para ocorrer às despesas com a Delegação dessa Casa Legislativa à 42º Conferência Interparlamentar que se reuniu, no corrente ano, em Washington, Estados Unidos da América do Norte.
Art. 3º Os créditos de que trata a presente Lei serão automaticamente registrados pelo Tribunal de Contas, dispensada a exigência do artigo 93 do Regulamento de Contabilidade Pública, e distribuídos ao Tesouro Nacional.
Art. 4º Esta Lei entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 5 de janeiro de 1954, 133º da Independência e 66º da República.
Getúlio Vargas
Osvaldo Aranha
