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    urn:lex:br:federal:lei:1954-01-02;2156

    urn:lex:br:federal:lei:1954-01-02;2156 — Lei nº 2.156, de 02 de janeiro de 1954

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    Art. 1º O transporte aéreo da correspondência postal interior será confiado pelo Departamento dos Correios e Telégrafos exclusivamente às emprêsas brasileiras que executem linhas aéreas regulares, sem discriminação ou tratamento preferencial; e o da correspondência postal destinada ao exterior será confiado às emprêsas brasileiras e estrangeiras que executem linhas aéreas regulares internacionais, observados os acôrdos, convenções e regulamentos internacionais em vigor no Brasil. § 1º O critério de entrega das malas de correspondência postal interior às emprêsas será objeto de ato do Poder Executivo aprovando regulamentação a ser elaborada, em conjunto, pelo Departamento dos Correios e Telégrafos e pela Diretoria de Aeronáutica Civil, dentro em 120 (cento e vinte) dias, contados da data da publicação desta Lei. § 2º No caso de tratamento preferencial na entrega de malas de correspondência postal destinada ao Brasil, a administração postal brasileira observará idêntico tratamento. Art. 2º Das importâncias cobradas de acôrdo com a tarifa geral dos Correios e Telégrafos pelo franquiamento da correspondência a expedir via aérea, ficarão em “Depósito” no Departamento dos Correios e Telégrafos as cotas de remuneração devidas às emprêsas transportadoras na conformidade do artigo 39, da Lei de número 498, de 28 de novembro de 1948, procedendo o mesmo Departamento à liquidação mensal das contas correspondentes a essas cotas de remuneração pelo transporte de correspondência postal efetuado por via aérea. Parágrafo único. O julgamento dessas contas será feito pelo Tribunal de Contas nas mesmas condições em que é feito o das demais contas do Departamento dos Correios e Telégrafos. Art. 3º O regime estabelecido no artigo 2º entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao em que expirar o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da publicação desta Lei. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 2 de janeiro de 1954; 133º da Independência e 66º da República. GETÚLIO VARGAS José Américo de AImeida

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