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    urn:lex:br:federal:lei:1953-12-30;2151

    urn:lex:br:federal:lei:1953-12-30;2151 — Lei nº 2.151, de 30 de dezembro de 1953

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    Art. 1º É O poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil cruzeiros) em refôrço da Verba 3 – Serviços e Encargos – do Anexo número 19, do vigente Orçamento Geral da União (Lei nº 1.757, de 10 de dezembro de 1952): Verba 3 – Serviços e Encargos Consignação 10 – Diversos S/C 99 – Diversos 01 – Gabinete do Ministro 3) Para atender ao custeio das atividades da Comissão de Desenvolvimento Industrial (Decretos ns. 29.806, de 25 de julho de 1951; 29.829, de 31 de julho de 1951; 30.092, de 25 de outubro de 1951) Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 30 de dezembro de 1953; 132º da Independência e 65º da República. Getulio Vargas. Oswaldo Aranha.

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