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urn:lex:br:federal:lei:1953-12-29;2147
urn:lex:br:federal:lei:1953-12-29;2147 — Lei nº 2.147, de 29 de dezembro de 1953
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Os Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho perceberão mensalmente Cr$1.000,00 - (mil cruzeiros) - a título de gratificação de representação.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Senado Federal, em 29 de dezembro de 1953.
JOÃO CAFÉ FLHO
