LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1953-12-26;2143

    urn:lex:br:federal:lei:1953-12-26;2143 — Lei nº 2.143, de 26 de dezembro de 1953

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º E' autorizado o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de ...... Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros) destinado à campanha contra o câncer em todo o território nacional. § 1º Do crédito de que trata êste artigo serão destacadas as seguintes quantias: Cr$ Distrito Federal, para conclusão do Instituto Nacional do Câncer .............................................. 38.000.000,00 Distrito Federal, – ao Instituto Brasileiro de Oncologia ................................................................. 2.000.000,00 Paraíba – para construção e equipamento do Centro de Cancerologia Napoleão Laureano ...... 6.000.000,00 São Paulo – à Associação Paulista de Combate ao Câncer, para conclusão das obras e equipamento do seu Instituto Central – Hospital Antônio Cândido de Camargo ................................................... 10.000.000,00 § 2º A parte restante do crédito deverá, ser aplicada proporcionalmente entre os mais Estados, na seguinte base, calculada sôbre as populações recenseadas em 1950 e as necessidades comprovadas pelo Serviço Nacional do Câncer: Cr$ Minas Gerais ................................................................................................................................. 8.000.000,00 Bahia ............................................................................................................................................. 8.000.000,00 Rio Grande do Sul ........................................................................................................................ 4.500.000,00 Pernambuco .................................................................................................................................. 3.800.000,00 Ceará ............................................................................................................................................ 3.400.000,00 Paraná .......................................................................................................................................... 3.300.000,00 Alagoas ......................................................................................................................................... 3.300.000,00 Rio de Janeiro ............................................................................................................................... 2.000.000,00 Pará .............................................................................................................................................. 1.500.000,00 Santa Catarina .............................................................................................................................. 1.000 000,00 Maranhão ...................................................................................................................................... 1.000.000,00 Goiás ............................................................................................................................................. 1.000.000,00 Rio Grande do Norte ..................................................................................................................... 1.000.000,00 Piauí ...............................................................................................................................................1.000.000,00 Espirito Santo ................................................................................................................................ 1.000.000,00 Sergipe .......................................................................................................................................... 1.000.000,00 Mato Grosso .................................................................................................................................... 700.000,00 Amazonas ........................................................................................................................................ 500.000,00 Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Senado Federal, em 26 de dezembro de 1953. João Café Filho

    Related guides, FAQ and contract templates