LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1953-12-11;2132

    urn:lex:br:federal:lei:1953-12-11;2132 — Lei nº 2.132, de 11 de dezembro de 1953

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º As firmas individuais ou sociedades brasileiras, com sede e administração no Brasil e que se dedicarem à indústria de fabricação de alumínio, gozarão de isenção de direitos de importação para consumo e taxas aduaneiras e do impôsto de consumo, excluída a taxa de previdência social. § 1º A isenção não atinge os artigos que tiverem similares na indústria nacional, salvo quando se tratar de substituição de peças defeituosas. § 2º Os favores da presente Lei serão concedidos até 5 (cinco) anos, a partir da data de sua publicação e abrangem também os materiais e equipamentos, assim como ampliações e melhoramentos das fábricas. Art. 2º São condições para que a firma ou sociedade possa gozar dos favores desta Lei: a) prova de estar regularmente constituída com os registros necessários; b) ter o capital mínimo realizado de Cr$20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros); c) provar que dispõe de jazidas de matéria prima, capazes de abastecer a fábrica durante 15 (quinze) anos, empregando somente a matéria prima nacional; d) obter, pelo Ministério da Agricultura, prévia aprovação dos planos e das especificações concernentes à construção, instalação e ampliação das fábricas. Art. 3º As firmas ou sociedades beneficiadas da isenção sob pena de reporem ao Tesouro os impostos que deveriam ter pago, são obrigadas: a) a manter escolas para filhos de seus operários, desde que êstes excedam a 100 (cem); b) a manter serviço médico e de assistência social; c) a pagar aos técnicos brasileiros no mínimo 2/3 (dois têrços) do que fizer aos técnicos estrangeiros. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e será aplicada às importações feitas anteriormente e despachadas sob têrmo de responsabilidade. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. SENADO FEDERAL, EM 11 DE DEZEMBRO DE 1953. JOÃO CAFÉ FILHO PRESIDENTE do SENADO FEDERAL

    Related guides, FAQ and contract templates