LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1953-11-27;2119

    urn:lex:br:federal:lei:1953-11-27;2119 — Lei nº 2.119, de 27 de novembro de 1953

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º E’ concedido, por intermédio do Ministério da Saúde, o auxílio anual de Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros) à Policlínica Geral do Rio de Janeiro. Art. 2º Para recebimento da importância de que trata a presente Lei, a Policlínica Geral do Rio de Janeiro assumirá, perante a Divisão de Organização Sanitária do Ministério da Saúde, o compromisso de: I – manter em condições, cada vez mais aperfeiçoados, os serviços de assistência médico-cirúrgica; II – manter e ampliar os cursos de pós-graduação e de aperfeiçoamento médico; III – manter e ampliar a sua Revista Médica, sempre com o caráter de divulgação exclusivamente científica; IV – manter e ampliar o Serviço de assistência Social; V – criar e manter um Banco de Olhos, anexo à sua Clínica Oftalmológica. Art. 3º Esta Lei entrará, em vigor na data de sus publicação, revogadas as disposições em contrário. Senado Federal, em 27 de novembro de 1953. – João Café Filho, Presidente do Senado Federal

    Related guides, FAQ and contract templates