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    urn:lex:br:federal:lei:1953-11-27;2117

    urn:lex:br:federal:lei:1953-11-27;2117 — Lei nº 2.117, de 27 de novembro de 1953

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    Art. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário – Justiça do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região – o crédito especial de Cr$ 15.101,70 (quinze mil, cento e um cruzeiros e setenta centavos), para pagamento de vencimentos a suplentes de Juizes Presidente de Junta e suplentes de Juizes classistas, correspondente ao exercício de 1952. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Senado Federal, em 27 de novembro de 1953. JOÃO CAFÉ FILHO Presidente do Senado Federal

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