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urn:lex:br:federal:lei:1953-11-23;2100
urn:lex:br:federal:lei:1953-11-23;2100 — Lei nº 2.100, de 23 de novembro de 1953
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Analyze this law with AIArt. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 142.616,50 (cento e quarenta e dois mil e seiscentos e dezesseis cruzeiros e cinquenta centavos) para pagamento da gratificação adicional por tempo de serviço, de que trata a Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, devida, nos meses de novembro e dezembro de 1952, aos servidores dos Territórios Federais, assim discriminada :
Cr$
Território do Acre .................................................................................................................109.152,00
Território do Amapá................................................................................................................18.922,00
Território do Guaporé .............................................................................................................10.000,00
Território do Rio Branco............................................................................................................4.542,50
Total .....................................................................................................................................142.616,50
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 23 de novembro de 1953; 132º da Independência e 65º da República.
GETÚLIO VARGAS
Tancredo de Almeida Neves
Oswaldo Aranha
