LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1953-11-12;2084

    urn:lex:br:federal:lei:1953-11-12;2084 — Lei nº 2.084, de 12 de novembro de 1953

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Os títulos eleitorais, sem o retrato do eleitor, devem ser expedidos com os requisitos do artigo 37, da Lei número 1.164, de 24 de julho de 1950. Parágrafo único. O retrato do eleitor, no respectivo título, passará a ser exigido no alistamento que se verificar a partir de 1º de janeiro de 1956. Art. 2º As despesas decorrentes da execução do disposto no artigo 1º ficarão a cargo da Justiça Eleitoral. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Senado Federal, em 12 de novembro de 1953. João Café filho PRESIDENTE do SENADO FEDERAL

    Related guides, FAQ and contract templates