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urn:lex:br:federal:lei:1953-11-09;2075
urn:lex:br:federal:lei:1953-11-09;2075 — Lei nº 2.075, de 09 de novembro de 1953
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de . . . . Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), destinado ao pagamento da parte da contribuição do Govêrno Federal, à
Caixa de Crédito da Pesca para constituição do seu capital, de acôrdo com a letra “b”, do artigo 2º
d
o Decreto-lei número '9.022, de 26 de fevereiro de 1946, referente de exercício de 1951,
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 9 de novembro de 1953; 132º da Independência e 65º da República.
Getúlio Vargas
João Cleofas
Oswaldo Aranha
