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    urn:lex:br:federal:lei:1953-11-09;2069

    urn:lex:br:federal:lei:1953-11-09;2069 — Lei nº 2.069, de 09 de novembro de 1953

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    Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 9 de novembro de 1953; 132º da Independência e 65º da República. GETÚLIO VARGAS Vicente Ráo Oswaldo Aranha

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