LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1953-10-31;2057

    urn:lex:br:federal:lei:1953-10-31;2057 — Lei nº 2.057, de 31 de outubro de 1953

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º E’ aberto ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 10 000 000,00 (dez milhões de cruzeiros, para ocorrer às despesas com a preparação e execução do I Festival de Cinema do Brasil. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 31 de outubro de 1953; 132º da Independência e 65º da República. GETULIO VARGAS Vicente Ráo Oswaldo Aranha

    Related guides, FAQ and contract templates