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urn:lex:br:federal:lei:1953-10-12;2015
urn:lex:br:federal:lei:1953-10-12;2015 — Lei nº 2.015, de 12 de outubro de 1953
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Analyze this law with AIArt. 1º É a Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, isenta do pagamento das taxas aduaneiras que recaem sôbre a importação de um grupo Diesel-elétrico, que se destina a fornecer luz e energia elétrica à cidade de São Lourenço do Sul, sede do município.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, em 12 de outubro de 1953.
Alexandre Marcondes Filho
VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL
