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urn:lex:br:federal:lei:1953-10-01;1998
urn:lex:br:federal:lei:1953-10-01;1998 — Lei nº 1.998, de 01 de outubro de 1953
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Analyze this law with AIArt. 1º O Poder Executivo promoverá a transferência para o serviço da União, como extranumerários, na categoria que lhes possa tocar, tanto quanto possível em consonância com as funções ao tempo exercidas, dos empregados brasileiros da Comissão Mista Ferroviária Brasileiro-Boliviana, desde que tenham, ao terminar a construção da ferrovia Brasil-Bolívia 5 (cinco) anos ininterruptos de trabalho.
§ 1º Aos não transferidos é assegurado o direito à indenização, em dinheiro, correspondente a 1 (um) ano de serviço, quando hajam trabalhado na aludida Comissão por mais de 5 (cinco) anos, ou a 3 (três) meses, quando por tempo inferior a 5 (cinco) anos, devendo ser tomada como base, para a indenização, a remuneração percebida ao terminar a construção da ferrovia.
§ 2º A Comissão Mista Brasileiro-Boliviana é obrigada a fornecer aos empregados dispensados o atestado de serviço.
Art. 2º Esta lei não se aplica aos funcionários da União, Estados ou Municípios, que servem na Comissão como requisitados.
Art. 3º O Poder Executivo aproveitará, de preferência em obras públicas de sua execução ou de execução das autarquias federais, o pessoal de obras que deixar o serviço de construção da ferrovia Brasil-Bolívia.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Senado Federal, 1 de outubro de 1953.
João Café Filho
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL
