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    urn:lex:br:federal:lei:1953-09-30;1996

    urn:lex:br:federal:lei:1953-09-30;1996 — Lei nº 1.996, de 30 de setembro de 1953

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    Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$.. 34 000 000,00 (trinta e quatro milhões de cruzeiros) para cobrir os deficits orçamentários da Fundação Abrigo do Cristo Redentor, relativos aos exercícios de 1952 e 1953. Art. 2º O crédito estipulado no art. 1º será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 30 de setembro de 1953; 132º da Independência e 65º da República. GETULIO VARGAS. Osvaldo Aranha.

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