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    urn:lex:br:federal:lei:1953-09-04;1975

    urn:lex:br:federal:lei:1953-09-04;1975 — Lei nº 1.975, de 04 de setembro de 1953

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    Art. 1º Os quadros de pessoal das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais do Amazonas, Mato Grosso, Goiás, Maranhão, Piauí, Paraíba e Pernambuco passam a ser os constantes das tabelas desta lei. Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais, - o crédito especial de Cr$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros), para atender às despesas decorrentes da presente lei. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Senado Federal, 4 de setembro de 1953. JOÃO CAFÉ FILHO. TABELAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DA PRESENTE LEI TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS GRUPO A-1 - AMAZONAS E MATO GROSSO Cargos em Comissão SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO DECORRENTE DESTA LEI Número de cargos Cargos Símbolo Número de cargos Cargos Símbolo 1 Diretor de Secretaria PJ-8 1 Diretor de Secretaria PJ-7 Cargos isolados de provimento efetivo Número de cargos Cargos Padrão Número de cargos Cargos Padrão 1 Porteiro ..... F 1 Porteiro .... G 1 Contínuo.... E 1 Contínuo.... F 1 Servente.... E 1 Contínuo.... E 1 Servente D Cargos de carreira Número de cargos Cargos Classe Número de cargos Cargos Classe 1 Oficial Judiciário .... K 1 Oficial Judiciário .... K 2 Oficial Judiciário .... J 2 Oficial Judiciário .... J 2 Oficial Judiciário .... I 2 Oficial Judiciário .... I 2 Oficial Judiciário .... H 3 Oficial Judiciário .... H 1 Datilógrafo 1 Dactilógrafo G 1 Datilógrafo 2 Dactilógrafo F Funções gratificadas Número de cargos Cargos Símbolo Número de cargos Cargos Símbolo 1 Secretário do Presidente .... FG-6 1 Secretário do Presidente .... FG-6 1 Secretário do Procurador Regional .... FG-6 1 Secretário do Procurador Regional .... FG-6 GRUPO B-1 - GOIÁS, MARANHÃO, PIAUÍ E PARAÍBA Cargos em comissão SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO DECORRENTE DESTA LEI Número de cargos Cargos Símbolo Número de cargos Cargos Símbolo 1 Diretor de Secretaria .... PJ-7 1 Diretor de Secretaria .... PJ-5 Cargos isolados de provimento efetivo Número de cargos Cargos Padrão Número de cargos Cargos Padrão 1 Porteiro G 1 Porteiro H 1 Arquivista J Cargos de carreira Número de cargos Cargos Classe Número de cargos Cargos Classe 2 Oficial Judiciário .... J 1 Oficial Judiciário .... M 3 Oficial Judiciário .... I 2 Oficial Judiciário .... L 3 Oficial Judiciário .... H 2 Oficial Judiciário .... K 2 Oficial Judiciário .... J 2 Oficial Judiciário .... I 3 Oficial Judiciário .... H 3 Datilógrafo ... G 2 Datilógrafo ... G 4 Datilógrafo ... F 2 Datilógrafo ... F 1 Contínuo .... G 1 Contínuo .... F 1 Contínuo .... F 1 Contínuo .... E 1 Servente .... E 2 Servente .... D 1 Servente .... D Funções gratificadas Número de cargos Cargos Símbolo Número de cargos Cargos Símbolo 1 Secretário do Presidente .... FG-6 2 Chefe de Seção .... FG-& 1 Secretário do Procurador Regional .... FG-6 1 Secretário do Presidente .... FG-6 1 Secretário do Procurador Regional .... FG-6 GRUPO C-1 - PERNAMBUCO Cargos em comissão SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO DECORRENTE DESTA LEI Número de cargos Cargos Símbolo Número de cargos Cargos Símbolo 1 Diretor de Secretaria .... PJ-5 1 Diretor de Secretaria .... PJ-4 1 Auditor Fiscal .... PJ-6 1 Auditor Fiscal .... PJ-5 Cargos isolados de provimento efetivo Número de cargos Cargos Padrão Número de cargos Cargos Padrão 1 Arquivista .... H 1 Arquivista .... K 1 Almoxarife ... H 1 Almoxarife ... J 1 Porteiro .... H 1 Porteiro .... I 1 Ajudante de Porteiro .... G 1 Ajudante de Porteiro .... H Cargos de carreira Número de cargos Cargos Classe Número de cargos Cargos Classe 1 Oficial Judiciário .... M 1 Oficial Judiciário .... M 2 Oficial Judiciário .... L 2 Oficial Judiciário .... L 2 Oficial Judiciário .... K 2 Oficial Judiciário .... K 2 Oficial Judiciário .... J 3 Oficial Judiciário .... J 2 Oficial Judiciário .... I 4 Oficial Judiciário .... I 3 Oficial Judiciário .... H 5 Oficial Judiciário .... H 2 Escriturário ... G 2 Escriturário ... G 2 Escriturário ... F 3 Escriturário ... F 3 Escriturário ... E 4 Escriturário ... E 2 Datilógrafo ... G 3 Datilógrafo ... G 4 Datilógrafo ... F 4 Datilógrafo ... F 1 Contínuo .... G 2 Contínuo .... G 1 Contínuo .... F 2 Contínuo .... F 2 Servente .... E 2 Servente .... E 3 Servente .... D 3 Servente .... D Funções gratificadas Número de cargos Cargos Símbolo Número de cargos Cargos Símbolo 3 Chefe de Seção .... FG-7 1 Chefe de Seção .... FG-7 1 Secretário do Presidente .... FG-6 1 Secretário do Presidente .... FG-6 1 Secretário do Procurador Regional .... FG-6 1 Secretário do Procurador Regional .... FG-6

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