LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1953-08-31;1973

    urn:lex:br:federal:lei:1953-08-31;1973 — Lei nº 1.973, de 31 de agosto de 1953

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º E’ relevada a prescrição em que incorreu o direito de Dorvina Peres Mônaco para percepção do Montepio deixado por seu pai Eládio Ladislau Peres, contado-se-lhe novo prazo para habilitação, a partir da data da publicação desta Lei. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 31 de agôsto de 1953. João Café Filho

    Related guides, FAQ and contract templates