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urn:lex:br:federal:lei:1953-08-26;1960
urn:lex:br:federal:lei:1953-08-26;1960 — Lei nº 1.960, de 26 de agosto de 1953
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Analyze this law with AIArt. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$36.892.748,30 (trinta e seis milhões, oitocentos e noventa e dois mil setecentos e quarenta e oito cruzeiros e trinta centavos), destinado a complementar pagamento de transporte de malas postais por via aérea, realizado nos exercícios de 1951 e 1952.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26 de agôsto de 1953; 132º da Independência e 65º da República.
GETÚLIO VARGAS
José Américo
Osvaldo Aranha
