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    urn:lex:br:federal:lei:1953-08-26;1959

    urn:lex:br:federal:lei:1953-08-26;1959 — Lei nº 1.959, de 26 de agosto de 1953

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário – Justiça Eleitoral – o crédito especial de Cr$ 2.756.439,80 (dois milhões, setecentos e cinqüenta e seis mil, quatrocentos e trinta e nove cruzeiros e oitenta centavos) para atender despesas relativas aos exercícios de 1950, 1951 e 1952, assim discriminadas: Cr$ Pessoal Substituições: Tribunal Superior Eleitoral ................................................................................................... 110.000,00 Tribunal Regional Eleitoral da Bahia ..................................................................................... 39.828,80 Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio ....................................................................... 37.660,00 Gratificações eleitorais: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará .................................................................................. 183.341,10 Tribunal Regional Eleitoral de Sta. Catarina ....................................................................... 106.359,20 Serviços e Encargos: Despesas gerais com eleições: Tribunal superior Eleitoral ................................................................................................ 2.139,912,00 Aluguel: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará .................................................................................. 135.338,70 Salário-família: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí ........................................................................................ 4.000,00 Total................................................................................................................................... 2.756.439,80 Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 26 de agôsto de 1953; 132º da Independência e 65º da República. GETÚLIO VARGAS. Tancredo de Almeida Neves. Oswaldo Aranha.

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