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urn:lex:br:federal:lei:1953-08-24;1952
urn:lex:br:federal:lei:1953-08-24;1952 — Lei nº 1.952, de 24 de agosto de 1953
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Analyze this law with AIArt. 1º – E’ aberto ao Poder Judiciário – Supremo Tribunal Federal o crédito suplementar de Cr$ 261.000.00 (duzentos e sessenta e um mil cruzeiros) em refôrço da Verba 3 – Serviços e encargos, Consignação 4 – Assistência e Previdência Social, Subconsignação 60 – Salário-família, 01 – Supremo Tribunal Federal, do Orçamento Geral da União para o exercício de 1953, Anexo nº 26 –
Poder Judiciário (lei nº 1.757. de 10 de dezembro de 1952).
Art. 2º –
E’ o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário – Supremo Tribunal Federal, o crédito especial de Cr$ 1.250.250,00 (um milhão, duzentos e cinqüenta mil, duzentos e cinqüenta cruzeiros) para atender às despesas de abono de emergência e salário-família, instituídos pela lei n 1. 765, de 18 de dezembro de 1952, e estendidos aos funcionários da Secretaria do mesmo Tribunal por ato seu de 30 de março de 1953 assim distribuídos:
Salário-família :
Cr$
Dezembro de 1952 ............................................................................................................................ 21.750,00
Abono de emergência:
Dezembro de 1952 ............................................................................................................................ 94.500,00
Janeiro e dezembro de 1953.........................................................................................................
1.134.000,00
Total .................................................................................................................................
1.250.250,00
Art. 3° –
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Senado Federal, em 24 de agôsto de 1953.
João Café Filho.
