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    urn:lex:br:federal:lei:1953-08-24;1952

    urn:lex:br:federal:lei:1953-08-24;1952 — Lei nº 1.952, de 24 de agosto de 1953

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    Art. 1º – E’ aberto ao Poder Judiciário – Supremo Tribunal Federal o crédito suplementar de Cr$ 261.000.00 (duzentos e sessenta e um mil cruzeiros) em refôrço da Verba 3 – Serviços e encargos, Consignação 4 – Assistência e Previdência Social, Subconsignação 60 – Salário-família, 01 – Supremo Tribunal Federal, do Orçamento Geral da União para o exercício de 1953, Anexo nº 26 – Poder Judiciário (lei nº 1.757. de 10 de dezembro de 1952). Art. 2º – E’ o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário – Supremo Tribunal Federal, o crédito especial de Cr$ 1.250.250,00 (um milhão, duzentos e cinqüenta mil, duzentos e cinqüenta cruzeiros) para atender às despesas de abono de emergência e salário-família, instituídos pela lei n 1. 765, de 18 de dezembro de 1952, e estendidos aos funcionários da Secretaria do mesmo Tribunal por ato seu de 30 de março de 1953 assim distribuídos: Salário-família : Cr$ Dezembro de 1952 ............................................................................................................................ 21.750,00 Abono de emergência: Dezembro de 1952 ............................................................................................................................ 94.500,00 Janeiro e dezembro de 1953......................................................................................................... 1.134.000,00 Total ................................................................................................................................. 1.250.250,00 Art. 3° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Senado Federal, em 24 de agôsto de 1953. João Café Filho.

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