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urn:lex:br:federal:lei:1953-08-05;1931
urn:lex:br:federal:lei:1953-08-05;1931 — Lei nº 1.931, de 05 de agosto de 1953
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Analyze this law with AIArt. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 3.615.850,00 (três milhões, seiscentos e quinze mil, oitocentos e cinqüenta cruzeiros), a fim de atender ao pagamento de salário-família, relativo ao exercício de 1952, a servidores da Rêde de Viação Cearense e da Viação Férrea Federal Leste Brasileiro.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 5 de agôsto de 1953; 132º da Independência e 65º da República.
GETÚLIO VARGAS
José Americo
Oswaldo Aranha
