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    urn:lex:br:federal:lei:1953-08-05;1931

    urn:lex:br:federal:lei:1953-08-05;1931 — Lei nº 1.931, de 05 de agosto de 1953

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    Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 3.615.850,00 (três milhões, seiscentos e quinze mil, oitocentos e cinqüenta cruzeiros), a fim de atender ao pagamento de salário-família, relativo ao exercício de 1952, a servidores da Rêde de Viação Cearense e da Viação Férrea Federal Leste Brasileiro. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 5 de agôsto de 1953; 132º da Independência e 65º da República. GETÚLIO VARGAS José Americo Oswaldo Aranha

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