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urn:lex:br:federal:lei:1953-07-25;1920
urn:lex:br:federal:lei:1953-07-25;1920 — Lei nº 1.920, de 25 de julho de 1953
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Analyze this law with AIArt. 1º É criado o Ministério da Saúde, ao qual ficarão afetos os prob
lemas atinentes à saúde humana.
Parágrafo único. Fará parte do Ministério acima um Departamento de Administração, com Divisões de Pessoal, Material, Obras e Orçamento.
Art. 2º O Ministério da Educação e Saúde passa a denominar-se "Min
istério da Educação e Cultura".
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 3º Ao Ministério da Saúde são transferidos todos os atuais órgãos e serviços do antigo Ministério da Educação e Saúde, atinentes à saúde e à criança, e desmembrados os
que exerçam atividade em comum.
Parágrafo único. Passarão, igualmente, para os quadros do novo Ministério todos os cargos, funções e seus ocupantes de serviços que hajam sido transferidos, bem como parte do funcionalismo do Departamento de Administração do antigo Ministério da Educação e Saúde, que se tornar excedente, em decorrência
da criação do novo Ministério.
Art. 4º Da quantia a que se refere a alínea
a
, do art. 2º do Decreto nº 9.486, de 18 de julho de 1946, um t
e
rço será de
stinado ao Ministério da Saúde.
Art. 5º São transferidos para o novo Ministério da Saúde os saldos de dotações orçamentárias, destinados às repartições incorporadas ao referido Ministério, inclusive as parcelas de dotações orçamentárias globais, cabendo ao Poder Executivo tomar as medida
s administrativas convenientes.
Parágrafo único. São, também, transferidas as parcelas das dotações constantes da Verba 3 do Orçamento do Ministério da Educação e Saúde, bem como a terceira parte da dotação constante do orçamento da Despesa para o ano de 1953 - na verba 4 - Obras e Equipamentos - Consignação VI - Dotações diversas - Subconsignação II - Estudos e Projetos - 04 Divisão de Obras - a) Ajustes com profissionais estranhos à Divisão de Obras, para a elaboração de projeto
s e levantamentos topográficos.
Art. 6º Os créditos orçamentários e adicionais destinados ao Ministério da Saúde poderão ser depositados no Banco do Brasil à disposição do referido Ministério, de ac
o
rdo com o critério que f
o
r estabelecido anua
lmente pelo Ministro de Estado.
Parágrafo único. A comprovação do empr
ego de
stes créditos será feita, parceladamente, perante o Tribunal de Contas, 60 dias após o término de cada trimestre, na forma da legislação em vigor, ouvido pr
e
viamente o Departamento de Administração.
Art. 7º Os auxílios e subvenções consignados no orçamento do Ministério da Educação e Saúde, que se destinarem a atividades relacionadas com o Ministério da Saúde, são igualmente, transferidos nos t
e
rmos do artigo 6º desta Lei.
Art. 8º São criados os seguintes cargos, que serão providos em comis
são ou em funções gratificadas:
1
- de Ministério de Estado;
1
- de Diretor do Departamento de Administração - D.A.;
1 - Diretor da Divisão do Pessoal - D.P.;
1 - Diretor da Divisão do Orçamento - D.O.;
1 - Diretor da Divisão de Material - D.M.;
1
- Diretor da Divisão de Obras - D.Ob.
Funções Gratificadas
5 - de Secretário;
1 - Auxiliar de Gabinete;
1 - Chefe S.A.;
1
- Chefe S.C.;
1
- Chefe S.F.;
1 - Chefe S.E.F.;
1 - Chefe S.A.;
1 - Chefe S.R.F.;
2 - Chefes D.O.
Art. 9º Para a execução da presente Lei, o Ministro da Saúde apresentará ao Presidente da República, dentro em 60 dias, o regulamento a
ser expedido, regendo-se proviso
riamente, o Ministério da Saúde, pela do Ministério da Educação e Saúde, na parte que lhe f
or aplicável.
Art. 10. É aberto ao Ministério da Saúde o crédito especial (Serviços e Encargos), de Cr$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros), para ocorrer às despesas com a execução da prese
nte Lei.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 25 de julho de 1953; 132º da Independência e 65º da República.
GETÚLIO VARGAS.
Antônio Balbino
