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    urn:lex:br:federal:lei:1953-07-25;1920

    urn:lex:br:federal:lei:1953-07-25;1920 — Lei nº 1.920, de 25 de julho de 1953

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    Art. 1º É criado o Ministério da Saúde, ao qual ficarão afetos os prob lemas atinentes à saúde humana. Parágrafo único. Fará parte do Ministério acima um Departamento de Administração, com Divisões de Pessoal, Material, Obras e Orçamento. Art. 2º O Ministério da Educação e Saúde passa a denominar-se "Min istério da Educação e Cultura". Parágrafo único. (VETADO). Art. 3º Ao Ministério da Saúde são transferidos todos os atuais órgãos e serviços do antigo Ministério da Educação e Saúde, atinentes à saúde e à criança, e desmembrados os que exerçam atividade em comum. Parágrafo único. Passarão, igualmente, para os quadros do novo Ministério todos os cargos, funções e seus ocupantes de serviços que hajam sido transferidos, bem como parte do funcionalismo do Departamento de Administração do antigo Ministério da Educação e Saúde, que se tornar excedente, em decorrência da criação do novo Ministério. Art. 4º Da quantia a que se refere a alínea a , do art. 2º do Decreto nº 9.486, de 18 de julho de 1946, um t e rço será de stinado ao Ministério da Saúde. Art. 5º São transferidos para o novo Ministério da Saúde os saldos de dotações orçamentárias, destinados às repartições incorporadas ao referido Ministério, inclusive as parcelas de dotações orçamentárias globais, cabendo ao Poder Executivo tomar as medida s administrativas convenientes. Parágrafo único. São, também, transferidas as parcelas das dotações constantes da Verba 3 do Orçamento do Ministério da Educação e Saúde, bem como a terceira parte da dotação constante do orçamento da Despesa para o ano de 1953 - na verba 4 - Obras e Equipamentos - Consignação VI - Dotações diversas - Subconsignação II - Estudos e Projetos - 04 Divisão de Obras - a) Ajustes com profissionais estranhos à Divisão de Obras, para a elaboração de projeto s e levantamentos topográficos. Art. 6º Os créditos orçamentários e adicionais destinados ao Ministério da Saúde poderão ser depositados no Banco do Brasil à disposição do referido Ministério, de ac o rdo com o critério que f o r estabelecido anua lmente pelo Ministro de Estado. Parágrafo único. A comprovação do empr ego de stes créditos será feita, parceladamente, perante o Tribunal de Contas, 60 dias após o término de cada trimestre, na forma da legislação em vigor, ouvido pr e viamente o Departamento de Administração. Art. 7º Os auxílios e subvenções consignados no orçamento do Ministério da Educação e Saúde, que se destinarem a atividades relacionadas com o Ministério da Saúde, são igualmente, transferidos nos t e rmos do artigo 6º desta Lei. Art. 8º São criados os seguintes cargos, que serão providos em comis são ou em funções gratificadas: 1 - de Ministério de Estado; 1 - de Diretor do Departamento de Administração - D.A.; 1 - Diretor da Divisão do Pessoal - D.P.; 1 - Diretor da Divisão do Orçamento - D.O.; 1 - Diretor da Divisão de Material - D.M.; 1 - Diretor da Divisão de Obras - D.Ob. Funções Gratificadas 5 - de Secretário; 1 - Auxiliar de Gabinete; 1 - Chefe S.A.; 1 - Chefe S.C.; 1 - Chefe S.F.; 1 - Chefe S.E.F.; 1 - Chefe S.A.; 1 - Chefe S.R.F.; 2 - Chefes D.O. Art. 9º Para a execução da presente Lei, o Ministro da Saúde apresentará ao Presidente da República, dentro em 60 dias, o regulamento a ser expedido, regendo-se proviso riamente, o Ministério da Saúde, pela do Ministério da Educação e Saúde, na parte que lhe f or aplicável. Art. 10. É aberto ao Ministério da Saúde o crédito especial (Serviços e Encargos), de Cr$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros), para ocorrer às despesas com a execução da prese nte Lei. Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 25 de julho de 1953; 132º da Independência e 65º da República. GETÚLIO VARGAS. Antônio Balbino

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