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urn:lex:br:federal:lei:1953-06-09;1882
urn:lex:br:federal:lei:1953-06-09;1882 — Lei nº 1.882, de 09 de junho de 1953
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Analyze this law with AIArt. 1º O art. 63, Título II, Serviço Telegráfico Exterior, da Lei número 498, de 28 de novembro de 1948, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 63. O serviço telegráfico exterior está sujeito ao pagamento das seguintes taxas terminal e de trânsito em franco-ouro:
1 - Telegramas particulares ordinários:
Taxas por telegrama até 5 palavras:
Fr.
a) de e para os países do continente americano .............................................................
0,60
b) de ou para os países extra-americanos ......................................................................
1,20
Taxa por palavra, além das 5 primeiras:
a) de e para os países do continente americano .............................................................
0,12
b) de ou para os países extra-americanos ......................................................................
0,24
§ 1º Os telegramas particulares urgentes estão sujeitos ao pagamento do dôbro da taxa dos telegramas particulares ordinários e ao mesmo limite mínimo correspondente à taxa de 5 palavras por unidade.
§ 2º Os agentes diplomáticos e os Cônsules de carreira domiciliados no país gozarão do abatimento de 50 por cento nos telegramas oficiais trocados com os respectivos governos.
2 -Cartas Telegráficas - LT - :
(redução de 50 por cento da taxa aplicada aos telegragramas particulares ordinários).
Taxa por telegrama até 22 palavras:
Fr.
a) de e para os países do continente americano .............................................................
1,32
b) de ou para os países extra-americanos ......................................................................
2,64
Taxa por palavra, além das 22 primeiras:
a) de e para os países do continente americano .............................................................
0,06
b) de ou para os países extra-americanos ......................................................................
0,12
§ 3º O texto das cartas telegráficas não pode ser redigido em línguagem secreta.
3 - Telegramas de Imprensa:
Taxa por telegrama até 10 palavras:
Fr.
a) de e para os países do continente americano .............................................................
0,10
b) de ou para os países extra-americanos ......................................................................
0,20
Taxa por palavra, além das 10 primeiras:
a) de e para os países do continente americano .............................................................
0,01
b) de ou para os países extra-americanos ......................................................................
0,02
§ 4º A taxa por palavra de telegrama de imprensa urgente é equivalente à taxa por palavra de telegrama particular ordinário, obedecido o limite mínimo de dez palavras por unidade.
4 - Radiotelegramas costeiros:
Fr.
a) Taxa por palavra, compreendida a transmissão entre a estação costeira e a telegráfica a que estiver ligada diretamente ....................................................................
0,30
b) Taxa por palavra, além da anterior, quando houver outro percurso elétrico fora da localidade em que se ache a estação costeira ................................................................
0,15
5 - Telegramas de fronteiras:
Fr.
Taxa por telegrama até 30 palavras ou fração dêsse número, entre estações brasileiras e estrangeiras limítrofes .................................................................................................
1,00
6 - Telegramas múltiplos (cópias):
Fr.
a) Até o limite de 50 palavras..........................................................................................
1,00
b) Por grupo de 50 palavras, das excedentes ou por qualquer fracão dêsse grupo .........
0,50
§ 5º O número de cópias a extrair será igual ao número de endereços.
7 - Radiocomunicações de múltiplos destinos, transmitidas ou recebidas:
Cr$
Contribuição mensal ..................................................................................................
1.000,00
8 - Telegramas particulares ordinários em trânsito, de que trata o artigo 12 do Decreto-lei nº 4.525, de 28 de julho de 1942:
Fr.
Contribuição por palavra ............................................................................................
0,075
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Senado Federal, em 9 de junho de 1953.
JOÃO CAFÉ FilhO
