Beta
urn:lex:br:federal:lei:1953-06-02;1875
urn:lex:br:federal:lei:1953-06-02;1875 — Lei nº 1.875, de 02 de junho de 1953
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º E’ relevada a prescrição quinquenal em que incorreram o montepio e o meio sôldo a que fizeram juz as beneficiárias do Tenente Gustavo Sampaio, morto em combate na defesa da legalidade, a 10 de novembro de 1893.
Art. 2º Para efeito da habilitação contar-se-á às beneficiárias novo prazo legal, cujo têrmo inicial será contado da data da publicação desta Lei.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, em 2 de junho de 1953.
João Café Filho
