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    urn:lex:br:federal:lei:1953-05-26;1865

    urn:lex:br:federal:lei:1953-05-26;1865 — Lei nº 1.865, de 26 de maio de 1953

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    Art. 1º É assegurado o exercício profissional no território nacional, aos diplomados em arquitetura pela Escola de Belas Artes da Bahia, antes da vigência do Decreto-lei nº 421, de 11 de maio de 1938. Parágrafo único. Só os arquitetos que tenham seus diplomas registrados no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura da 3ª Região terão direito às vantagens desta Lei. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, 26 de maio de 1953. João café filho

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