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urn:lex:br:federal:lei:1953-05-26;1865
urn:lex:br:federal:lei:1953-05-26;1865 — Lei nº 1.865, de 26 de maio de 1953
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Analyze this law with AIArt. 1º É assegurado o exercício profissional no território nacional, aos diplomados em arquitetura pela Escola de Belas Artes da Bahia, antes da vigência do Decreto-lei nº 421, de 11 de maio de 1938.
Parágrafo único. Só os arquitetos que tenham seus diplomas registrados no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura da 3ª Região terão direito às vantagens desta Lei.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, 26 de maio de 1953.
João café filho
