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    urn:lex:br:federal:lei:1953-05-14;1856

    urn:lex:br:federal:lei:1953-05-14;1856 — Lei nº 1.856, de 14 de maio de 1953

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    Art. 1º É concedida isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, salvo taxas de previdência social, aos resíduos de trigo, às tortas e farinhas de carne destinadas à alimentação de pequenos animais, bem como aos concentrados que contenham minerais, vitaminas e antibióticos, destinados ao enriquecimento, sanidade e equilíbrio das rações balanceadas. Parágrafo único. Os benefícios desta Lei somente abrangem as tortas e farinhas de carne que atendam às especificações tecnológicas previstas no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 29.651, de 8 de junho de 1951. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 14 de maio de 1953; 132º da Independência e 65º da República. GETÚLIO VARGAS Horácio Láfer

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