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    urn:lex:br:federal:lei:1953-05-05;1853

    urn:lex:br:federal:lei:1953-05-05;1853 — Lei nº 1.853, de 05 de maio de 1953

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    Art. 1º Vigorará no Território do Acre, no qüinqüênio de 1951-1956, a divisão administrativa e judiciária fixada pelo Decreto-lei nº 6.163, de 31 de dezembro de 1943, e alterações posteriores, observando, em relação à justiça da 2ª Instância, o que a respeito dispuser a lei de Organização Judiciária dos Territórios. Parágrafo único. Se novo quadro Territorial não tiver sido aprovado até 31 de dezembro de 1956 ficará automàticamente prorrogada a vigência desta divisão até que a nova entre vigor. Art. 2º ..................................................... (Vetado) ........................................................ Art. 3º ..................................................... (Vetado) ........................................................ Art. 4º ..................................................... (Vetado) ........................................................ Art. 5º ..................................................... (Vetado) ........................................................ Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 5 de maio de 1953; 132º da Independência e 65º da República. Getúlio Vargas Francisco Negrão de Lima

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