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    urn:lex:br:federal:lei:1953-04-30;1851

    urn:lex:br:federal:lei:1953-04-30;1851 — Lei nº 1.851, de 30 de abril de 1953

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    Art. 1º É feita a seguinte retificação na Lei nº 1.757, de 10 de dezembro de 1952, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1953: Anexo nº 6 - Estado Maior das Fôrças Armadas: Verba 3 - Serviços e Encargos Consignação 3 - Serviços em Regime Especial de Financiamento 22 - Aperfeiçoamento e especialização de pessoal 02 - Escola Superior de Guerra ONDE SE LÊ : 1) Despesas com instrutores e pessoal militar Cr$1.400.000 LEIA-SE : 1) Despesas com instrutores e pessoal auxiliar Cr$1.400.000 Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 30 de abril de 1953; 132º da Independência e 65º da República. GETÚLIO VARGAS Horácio Lafer

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