Beta
urn:lex:br:federal:lei:1953-04-30;1851
urn:lex:br:federal:lei:1953-04-30;1851 — Lei nº 1.851, de 30 de abril de 1953
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º É feita a seguinte retificação na Lei nº 1.757, de 10 de dezembro de 1952, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1953:
Anexo nº 6
- Estado Maior das Fôrças Armadas:
Verba 3
- Serviços e Encargos
Consignação 3
- Serviços em Regime Especial de Financiamento
22
- Aperfeiçoamento e especialização de pessoal
02
- Escola Superior de Guerra
ONDE SE LÊ
:
1)
Despesas com instrutores e pessoal militar Cr$1.400.000
LEIA-SE
:
1)
Despesas com instrutores e pessoal auxiliar Cr$1.400.000
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 30 de abril de 1953; 132º da Independência e 65º da República.
GETÚLIO VARGAS
Horácio Lafer
