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    urn:lex:br:federal:lei:1953-03-24;1829

    urn:lex:br:federal:lei:1953-03-24;1829 — Lei nº 1.829, de 24 de março de 1953

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    Art. 1º O Poder Executivo restituirá ao Professor Mário Vasconcelos da Veiga Cabral, mediante distrato, o direito exclusivo de reproduzir suas obras, com o objetivo de reparação e homenagem àquele educador. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, 24 de março de 1953. JoÃo Café Filho

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