Beta
urn:lex:br:federal:lei:1953-03-24;1829
urn:lex:br:federal:lei:1953-03-24;1829 — Lei nº 1.829, de 24 de março de 1953
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O Poder Executivo restituirá ao Professor Mário Vasconcelos da Veiga Cabral, mediante distrato, o direito exclusivo de reproduzir suas obras, com o objetivo de reparação e homenagem àquele educador.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, 24 de março de 1953.
JoÃo Café Filho
