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urn:lex:br:federal:lei:1953-03-23;1827
urn:lex:br:federal:lei:1953-03-23;1827 — Lei nº 1.827, de 23 de março de 1953
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Analyze this law with AIArt. 1º São classificados no artigo 1.887 da Tarifa das Alfândegas e sujeitos aos direitos de 100% (cem por cento)
ad valorem
:
Laminados e outros artigos à base das resinas vinílicas
a) Laminados: em obras, peças, cortes ou pedaços, brancos, coloridos ou lisos, estampados ou de qualquer modo trabalhados;
b) Papel ou papelão recoberto de resinas vinílicas: branco, liso, ou estampado;
c) Tecidos recobertos ou impermeabilizados com quaisquer resinas vinílicas: de qualquer matéria têxtil, em obras, peças, cortes ou pedaços, lisos, estampados ou de qualquer modo trabalhados;
d) Manufaturas e artefatos de laminados;
e) Cordas, tubos e perfilados.
Art. 2º As alterações constantes do artigo anterior vigorarão durante 5 (cinco) exercícios, inclusive o que estiver correndo ao tempo da publicação desta Lei.
Parágrafo único. No exercício imediato ao quinto, o aumento passará a ser de 50% (cinqüenta por cento).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 23 de março de 1953; 132º da Independência e 65º da República.
Getúlio Vargas
Horácio Lafer
