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urn:lex:br:federal:lei:1953-03-20;1826
urn:lex:br:federal:lei:1953-03-20;1826 — Lei nº 1.826, de 20 de março de 1953
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Analyze this law with AIArt. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar à Prefeitura Municipal de Pirajuí, no Estado de São Paulo, o prédio da antiga estação do mesmo nome, pertencente à Estrada de Ferro Noroeste do Brasil.
Art. 2º
Para efeito exclusivo do pagamento de taxas, é estipulado o valor total de Cr$ 39.366,40 (trinta e nove mil trezentos e sessenta e seis cruzeiros e quarenta centavos).
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de março de 1953; 132º da Independência e 65º da República.
GETÚLIO VARGAS
Horácio Lafer
Álvaro de Souza Lima
