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urn:lex:br:federal:lei:1953-03-19;1825
urn:lex:br:federal:lei:1953-03-19;1825 — Lei nº 1.825, de 19 de março de 1953
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Analyze this law with AIArt. 1º É concedida a pensão mensal, vitalícia, de Cr$ 700,00 setecentos cruzeiros) a Araci de Montreuil Martins Santos, viúva do Auxiliar de Portaria da Câmara dos Deputados – Armando Gonçalves dos Santos, correndo a despesa por conta da dotação orçamentária destinada ao pagamento dos pensionistas da União.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Senado Federal, em 19 de março de 1953.
João Café Filho
