Beta
urn:lex:br:federal:lei:1953-03-17;1823
urn:lex:br:federal:lei:1953-03-17;1823 — Lei nº 1.823, de 17 de março de 1953
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) ao Poder Judiciário – Justiça dos Territórios – para ocorrer às despesas com a instalação das Comarcas de Brasiléia e Feijó, no Território do Acre, restabelecidas pelo art. 65 da Lei nº 1.301, de 28 de dezembro de 1950.
Art. 2º Esta Lei entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de março de 1953; 132º da Independência e 65º da República.
Getulio Vargas
Francisco Negrão de Lima.
Horácio Lafer.
