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    urn:lex:br:federal:lei:1953-03-09;1820

    urn:lex:br:federal:lei:1953-03-09;1820 — Lei nº 1.820, de 09 de março de 1953

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    Art. 1º Estendem-se aos funcionários do Tribunal de Contas da União as gratificações adicionais por tempo de serviço asseguradas aos funcionários da Câmara dos Deputados e Senado Federal. Parágrafo único. As vantagens decorrentes dêste artigo serão contadas a partir da vigência desta Lei. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 9 de março de 1953; 132º da Independência e 65º da República. Getúlio Vargas Horácio Lafer

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