Beta
urn:lex:br:federal:lei:1953-03-09;1820
urn:lex:br:federal:lei:1953-03-09;1820 — Lei nº 1.820, de 09 de março de 1953
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Estendem-se aos funcionários do Tribunal de Contas da União as gratificações adicionais por tempo de serviço asseguradas aos funcionários da Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Parágrafo único. As vantagens decorrentes dêste artigo serão contadas a partir da vigência desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 9 de março de 1953; 132º da Independência e 65º da República.
Getúlio Vargas
Horácio Lafer
