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urn:lex:br:federal:lei:1953-01-08;1809
urn:lex:br:federal:lei:1953-01-08;1809 — Lei nº 1.809, de 08 de janeiro de 1953
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Analyze this law with AIArt. 1º E’ aberto ao Poder Judiciário – Justiça Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral do Ceará – o crédito especial de Cr$ 104.225,80 (cento e quatro mil, duzentos e vinte e cinco cruzeiros e oitenta centavos), para ocorrer ao pagamento de proventos de disponibilidade, relativos ao período de 14 de janeiro a 31 de dezembro de 1952, a Jonas de Miranda, Diretor da Secretaria, em disponibilidade.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Senado Federal, em 8 de Janeiro de 1953.
JOÃO CAFÉ FILHO
