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    urn:lex:br:federal:lei:1952-12-31;1796

    urn:lex:br:federal:lei:1952-12-31;1796 — Lei nº 1.796, de 31 de dezembro de 1952

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito de Cr$100.800,00 (cem mil e oitocentos cruzeiros), suplementar à Verba 1 - Pessoal, Anexo nº 17, do Orçamento de 1952 (Lei nº 1.487, de 6 de dezembro de 1951), de acôrdo com a seguinte discriminação: VERBA 1 - PESSOAL Consignação III - Vantagens Subconsignação 08 - Funções gratificadas Cr$ 07 - Departamento de Administração 05 - Divisão do Pessoal..............................................................................................100.800,00 Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 31 de dezembro de 1952; 131º da Independência e 64º da República. GETÚLIO VARGAS João Cleofas Horácio Lafer

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