Beta
urn:lex:br:federal:lei:1952-12-31;1796
urn:lex:br:federal:lei:1952-12-31;1796 — Lei nº 1.796, de 31 de dezembro de 1952
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito de Cr$100.800,00 (cem mil e oitocentos cruzeiros), suplementar à Verba 1 - Pessoal, Anexo nº 17, do Orçamento de 1952 (Lei nº 1.487, de 6 de dezembro de 1951), de acôrdo com a seguinte discriminação:
VERBA 1 - PESSOAL
Consignação III - Vantagens
Subconsignação 08 - Funções gratificadas
Cr$
07 - Departamento de Administração
05 - Divisão do Pessoal..............................................................................................100.800,00
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 31 de dezembro de 1952; 131º da Independência e 64º da República.
GETÚLIO VARGAS
João Cleofas
Horácio Lafer
