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    urn:lex:br:federal:lei:1952-12-30;1788

    urn:lex:br:federal:lei:1952-12-30;1788 — Lei nº 1.788, de 30 de dezembro de 1952

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    Art. 1º E o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito suplementar de Cr$ 6.200.000,00 (seis milhões e duzentos mil cruzeiros) à, dotação atribuída à, Verba 1 – Pessoal, Consignação III Vantagens Subconsignação 19, Gratificações Militares, 2 – Pessoal Militar 21 – Policia Militar do Distrito Federal Anexo nº 21 da Lei nº 1.487, de 6 de dezembro de 1951. Art. 2º Esta Lei entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas. as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 30 de dezembro de 1952; 131º da Independência e 64º da República. GETÚLIO VARGAS Francisco Negrão de Lima Horário Lafer

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