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urn:lex:br:federal:lei:1952-12-18;1772
urn:lex:br:federal:lei:1952-12-18;1772 — Lei nº 1.772, de 18 de dezembro de 1952
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Analyze this law with AIArt. 1º A tributação excepcional, admitida nos §§ 2º e 3º, letra
h
, do art. 1º, da Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951, se estende aos aumentos de capital que, na forma desses dispositivos, sejam realizados até 30 de junho de 1953.
§ 1º A incorporação de reserva e a reavaliação de ativos das emprêsas de seguros, de capitalização, de bancos e, em geral, daquelas cujos aumentos de capital dependerem de autorização governamental, só se tornarão definitivas após a aprovação pela autoridade competente e na forma legal.
§ 2º A incorporação das reservas das emprêsas de seguros e capitalização não atingirá as reservas técnicas ou matemáticas.
§ 3º A sanção do inciso IV, do § 4º, letra
h
do art. 1º da Lei 1.474, de 26 de novembro de 1951, só se aplicará se o atraso no pagamento das cotas exceder de dois meses, sendo que, não excedido êsse prazo, o contribuinte poderá quitar-se pagando sôbre a cota vencida a multa de 10% (dez por cento).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 1952; 131º da Independência e 64º da República.
GETúLIO VARGAS
Horácio Láfer
Segadas Viana
