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urn:lex:br:federal:lei:1952-12-18;1771
urn:lex:br:federal:lei:1952-12-18;1771 — Lei nº 1.771, de 18 de dezembro de 1952
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Analyze this law with AIArt. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), como contribuição da União ás comemorações do primeiro centenário da emancipação política do Estado do Paraná.
Parágrafo único. Essa importância será entregue ao Govêrno do mesmo Estado e destinada à construção de edifício ou de obra pública, com o sentido de participação nacional naquelas comemorações.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário,
Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 1952; 131º da Independência e 64º da República.
GETULIO VARGAS
E. Simões Filho.
Horácio Láfer.
