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    urn:lex:br:federal:lei:1952-12-18;1768

    urn:lex:br:federal:lei:1952-12-18;1768 — Lei nº 1.768, de 18 de dezembro de 1952

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    Art. 1º O artigo 141, e o item II, do artigo 134, do Código Civil Brasileiro passam a ter a seguinte redação: “Art. 141 - Salvo os casos expressos, a prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não passe de Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros).” “Art. 134 - ....................................................................................................................... I - .................................................................................................................................. II - Nos contratos constitutivos ou translativos de direitos reais sôbre imóveis de valor superior a Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros), excetuado o penhor agrícola.” Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 18 de dezembro de 1952; 131º da Independência e 64º da República. GETÚLIO VARGAS Francisco Negrão de Lima

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