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    urn:lex:br:federal:lei:1952-12-18;1766

    urn:lex:br:federal:lei:1952-12-18;1766 — Lei nº 1.766, de 18 de dezembro de 1952

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    Art. 1º O Orçamento Geral da República para o corrente exercício financeiro de 1952, no Anexo 25 – Ministério da Viação e Obras Públicas Verba 4 – Obras, Equipamentos e Aquisição de Imóveis, Consignação VII – Plano Salte, Subconsignação 16 – Setor Transportes, 32 – Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, Cr$ 8) São Paulo-Cuiabá – BR-33 e BR-31, Trecho Lins-São José do Rio Preto .................... 4.000.000,00 passa a ter a seguinte redação; Cr$ 8) São Paulo – Cuiabá – BR-14 e BR-31, Trecho São José do Rio Preto – Ponte Mendonça Lima ..... ........................................................................................................................................................4.000.000,00 Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 18 de dezembro de 1952; 131º da Independência e 64º da República GETÚLIO VARGAS Alvaro de Sousa Lima Horácio Láfer

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