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    urn:lex:br:federal:lei:1952-12-15;1760

    urn:lex:br:federal:lei:1952-12-15;1760 — Lei nº 1.760, de 15 de dezembro de 1952

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    Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizada a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ ... 900.000,00 novecentos mil cruzeiros) destinado à regularização de despesas, de qualquer espécie, relacionadas com o pessoal brasileiro a serviço da Comissão Mista Brasil-Estados Unidos, bem como de outras naturezas, julgadas indispensáveis ao desenvolvimento dos trabalhos da mencionadas Comissão. Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 15 de dezembro de 1952; 131º da Independência e 64º da República. GETULIO VARGAS. Horácio Lafer.

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