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urn:lex:br:federal:lei:1952-12-04;1753
urn:lex:br:federal:lei:1952-12-04;1753 — Lei nº 1.753, de 04 de dezembro de 1952
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Analyze this law with AIArt. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 13.127.430,40 – (treze milhões, cento e vinte e sete mil, quatrocentos e trinta cruzeiros e quarenta centavos) – para ocorrer ao pagamento dos saldos verificados no Orçamento do mesmo Ministério, relativos aos exercícios de 1946, 1947, 1948 e 1949, nas dotações da Verba 3-1-06/03-04/05, correspondentes à Universidade do Brasil, “Para Pessoal”, a fim de dar cumprimento ao disposto pelo Decreto-lei nº 8.393, de 17 de dezembro de 1945.
Art. 2º Esta Lei entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Senado Federal, em 4 de dezembro de 1952.
João Café Filho
