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    urn:lex:br:federal:lei:1952-12-04;1751

    urn:lex:br:federal:lei:1952-12-04;1751 — Lei nº 1.751, de 04 de dezembro de 1952

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    Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Fazenda, o crédito de Cr$ 14.000.000.00 (quatorze milhões de cruzeiros), suplementar à Verba 2, Material, Consignação II, Material de Consumo, Subconsignação 25, Matérias-primas e produtos manufaturados ou semi-manufaturados destinados a qualquer transformação, 11 Direção Geral da Fazenda, Nacional, 13, Casa da Moeda, do Orçamento da União de 1952 (Lei nº 1.487, de 6 de dezembro de 1951). Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 4 de dezembro de 1952; 131º da Independência e 64º da República. Getulio Vargas. Horacio Lafer.

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