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    urn:lex:br:federal:lei:1952-11-26;1746

    urn:lex:br:federal:lei:1952-11-26;1746 — Lei nº 1.746, de 26 de novembro de 1952

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    Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de ...... Cr$ 4.500,00 – (quatro mil e quinhentos cruzeiros) – destinado a ocorrer ao excesso de despesas, verificado no exercício de 1951, com iluminação fôrça motriz e gás, na Alfândega de Sergipe (Cr$ 2.500,00) e na Delegacia Fiscal do Maranhão (Cr$ 2.000,00). Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 26 de novembro de 1952; 131º da Independência e 64º da República. Getulio Vargas Horácio Lafer

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