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urn:lex:br:federal:lei:1952-11-26;1745
urn:lex:br:federal:lei:1952-11-26;1745 — Lei nº 1.745, de 26 de novembro de 1952
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Analyze this law with AIArt. 1º É alterada, na forma abaixo, a discriminação da Verba 4 - Obras, Equipamentos e Aquisição de Imóveis, do Anexo 21 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores:
Verba 4 - Obras, Equipamentos e Aquisição de Imóveis.
Consignação IV - Dispositivos Constitucionais.
Sub-consignação 12 - Dotações para atender ao disposto no artigo 199, da Constituição - (Valorização Eco-Constituição) (Valorização Econômica da Amazônia).
27 - Administração do Território do Rio Branco.
ONDE SE LÊ
:
Cr$
a) Início de obras isoladas e sua fiscalização:
1
- Escolas Agro-Pecuárias (internatos) no interior do Território ............................
2.000.000
5
Início da aquisição e instalação de equipamento e sua fiscalização:
6
- Pôrto Médico Sanitário em Caracaral ............................................................
500.000
7
- Pôsto Médico Sanitário em Boiaçu - (ex-Santa Maria) ....................................
500.000
8
- Pôsto Médico Sanitário em Taíano ................................................................
500.000
9
- Pôsto Médico Sanitário em Murupu ...............................................................
500.000
10
- Pôsto Médico Sanitário em Surumu ..............................................................
500.000
11
- Pôsto Médico Sanitário em Amajari ..............................................................
500.000
12
- Pôsto Médico Sanitário em Maú ...................................................................
500.000
LEIA-SE
:
Cr$
2)
Início de Obras isoladas e sua fiscalização:
1
- Escolas Agro-Pecuárias (internatos) no interior do Território ............................
2.000.000
2
- Pôsto Médico Sanitário em Caracaraí ............................................................
400.000
3
- Pôsto Médico Sanitário em Boiaçu - (ex-Santa Maria ) ...................................
400.000
4
- Pôsto Médico Sanitário em Taiana ................................................................
400.000
5
- Pôsto Médico Sanitário em Murupu ...............................................................
400.000
6
- Pôsto Médico Sanitário em Surumu ..............................................................
400.000
7
- Pôsto Médico Sanitário em Amajari ..............................................................
400.000
8
- Pôsto Médico Sanitário em Maú ...................................................................
400.000
5)
Início da aquisição e instalação de equipamento e sua fiscalização
6
- Pôsto Médico Sanitário em Caracaraí ............................................................
100.000
7
- Pôsto Médico Sanitário em Boiaçu ...............................................................
100.000
8
- Pôsto Médico Sanitário em Taiano ................................................................
100.000
9
- Pôsto Médico Sanitário em Murupu ...............................................................
100.000
10
- Pôsto Médico Sanitário em Surumu ..............................................................
100.000
11
- Pôsto Médico Sanitário em Amajari ..............................................................
100.000
12
- Pôsto Médico Sanitário em Maú ...................................................................
100.000
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 26 de novembro de 1952; 131º da Independência e 64º da República.
GETÚLIO VARGAS
Francisco Negrão de Lima
Horácio Lafer
